EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000662-45.2014.8.18.0050 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000662-45.2014.8.18.0050

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDO: SERGIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KATIA MARIA CARVALHO SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que, em síntese, proferiu decidiu às fls. 46/47 pela procedência da ação, condenando a ré Credsystem Administradora de Cartões de Crédito Ltda ao pagamento de indenização, à parte autora, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) e a requerida Telefônica Brasil 5.A no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na mesma oportunidade, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que as requeridas retirassem o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo máximo de 48H (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Após a sentença, a parte autora e a requerida Credsystem Administradora de Cartões de Crédito Ltda. realizaram um acordo entre si.

Prosseguimento da ação em relação a autora e a requerido Telefônica Brasil.

A parte recorrida, ora autora, apresentou contrarrazões, conforme consta nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2024

 

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Juiz Relator