EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DENTRO DE CONDOMÍNIO. MOTOCICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SEM COMPROVAÇÃO DE DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800185-39.2019.8.18.0009 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800185-39.2019.8.18.0009

RECORRENTE: GLEIBER SILVA MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: JANIA M. R. DE CARVALHO - ME, CONDOMINIO CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: BRUNO COSTA ROCHA, BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR, IURY JIVAGO MENDES CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DENTRO DE CONDOMÍNIO. MOTOCICLETA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SEM COMPROVAÇÃO DE DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 6519268) contra sentença (ID 6519263) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme ID 6519273.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2024

 

ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO

Juiz Relator