EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável a conduta da concessionária de retardar o atendimento da solicitação de ligação de energia solicitado pelo autor. 2. A energia elétrica é, hodiernamente, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua negativa ou interrupção. 3. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CF, estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. 4. Mostrando-se injustificado o atraso pela concessionária, deve ser mantida a reparação pelos danos morais suportados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801075-61.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801075-61.2021.8.18.0088

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: LUIS FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: LUIS FRANCISCO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS FRANCISCO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

1. EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável a conduta da concessionária de retardar o atendimento da solicitação de ligação de energia solicitado pelo autor.

2. A energia elétrica é, hodiernamente, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua negativa ou interrupção.

3. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CF, estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.

4. Mostrando-se injustificado o atraso pela concessionária, deve ser mantida a reparação pelos danos morais suportados.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801075-61.2021.8.18.0088

Origem: 

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

APELADO: LUIS FRANCISCO DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: LUIS FRANCISCO DE SOUSA - PI11261-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12069315), interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI (ID 12069311), prolatada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUÍS FRANCISCO DE SOUSA, ora apelado.

Ingressou o autor com a presente ação, alegando residir na Localidade Lagoinhas, Zona Rural do Município de Capitão de Campos/PI. Aduziu que a sua residência não possui o serviço de energia elétrica, hoje bem essencial para ter uma vida com mais dignidade. Argumentou que solicitou junto à empresa demandada a ligação de energia elétrica em sua residência, na data de 09/03/2020, tendo sido fornecido por parte da concessionária o prazo de 15 (quinze) dias para a realização do serviço. Afirmou que, após mais de 15 (quinze) meses da data de solicitação do serviço, a empresa não tomou qualquer providência. Asseverou que buscou a ouvidoria da concessionária por 8 (oito) vezes na tentativa de solucionar o problema. Esclareceu que, diante da falha na prestação do serviço, teve que se desfazer de todos os animais que tinha em sua pequena propriedade, pois não seria possível oferecer alimentos e água. Defendeu que sofreu diversos prejuízos, pois, por não poder trabalhar na terra e comercializar seus produtos e animais, deixou de perceber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, totalizando a soma de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao fim dos 15 (quinze) meses. Ao final, requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como na obrigação de fazer referente a ligação da energia elétrica na sua residência.

Na sentença (ID 12069310), o d. Magistrado a quo julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando à empresa ré que, no prazo de 10 (dez) dias, dê início às obras de distribuição de energia elétrica para o imóvel da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais em favor do autor, limitada a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na ocasião, condenou a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID 12069315), a empresa ré argumenta que todos os procedimentos adotados na unidade consumidora da parte autora estão de acordo com as disposições contidas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Aponta que a ligação de nova energia elétrica, seja ela urbana ou rural, depende de uma infraestrutura mínima. Afirma que o apelado não apresentou qualquer documento que comprove o dano moral e sua extensão. Assevera que o valor arbitrado a título de danos morais se mostrou desarrazoado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que os pedidos contidos na inicial sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem da causa da parte apelada.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso interposto (ID 12069318), defendendo o acerto da sentença recorrida.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 12411428).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUIS FRANCISCO DE SOUSA, ora apelado, por considerar o Magistrado de piso que restou demonstrada a falha no serviço prestado pela concessionária de serviço público.

Assim, a questão posta nos autos consiste em verificar a responsabilidade da empresa demandada pelo não fornecimento de energia elétrica ao apelado.

Pois bem. O serviço de fornecimento de energia elétrica é serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º, inciso III, da CF.

A universalização do serviço de energia elétrica em todo o país, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n° 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n° 7.520/11).

Efetivamente, casuais obstáculos ou limitações para a materialização do projeto não podem ser transferidos ao consumidor, mas devem ser tolerados pela concessionária de serviço público, que assume o risco pela atividade econômica e que detém o dever de fornecer o serviço a todos, indistintamente. Desta feita, a privação ao autor de serviço essencial fere, sobremaneira, os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada.

No caso em exame, entendo que a empresa ré não comprovou qualquer fato impeditivo à realização da obra, ou ser esta inviável. Ademais, não explicitou supostas exigências ao atendimento do pleito. Noutro norte, a parte autora comprovou satisfatoriamente a requisição feita junto à concessionária ré, por mair de uma oportunidade, conforme protocolos colacionados aos autos.

As peculiaridades do caso confirmam que a conduta da concessionária causou transtorno e abalo de ordem moral à parte autora, no momento em que ficou privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, ante a demora na realização de ligação pela ré.

O não fornecimento do serviço de energia evidencia a presença de dano moral. Restando configurada a falha na prestação do serviço, sendo sem justificativa a insurreição da empresa quanto ao dever de indenizar.

A propósito, assim tem decidido os demais Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, ressalte-se que não deve ser acolhida a alegação de deserção do apelo, na medida em que a parte recorrente recolheu devidamente as custas recursais. 2. In casu, verifica-se que que a apelada solicitou, em 22/05/2015, o pedido de ligação nova de energia perante da ENEL (fl. 16), e a recorrida não acostou, até a presente data, qualquer documento que comprove o atendimento ao referido pedido, com o devido fornecimento de energia elétrica na nova unidade consumidora. 3. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, todos os prazos consignados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para que a concessionária proceda a ligação de energia elétrica nas unidades consumidoras foram superados, não tendo a recorrente sequer colacionado aos autos prova da realização de vistoria técnica capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Assim, a conduta da concessionária, ao deixar de atender, injustificadamente, em tempo razoável o pleito de ligação nova de energia elétrica na casa da recorrida, caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi fixado de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão combatida em sua integralidade, sobretudo se considerado que não prova nos autos de que o pedido de ligação nova formulado em 2015 tenha sido atendido pela recorrente. 6. No que tange ao juros de mora, a recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o Juízo a quo condenou a recorrida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar da citação, inexistindo decisão desfavorável aos interesses da recorrente nesse jaez. 7. Por fim, o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do pedido de antecipação de tutela é perfeitamente razoável para a presente demanda, mormente porque a recorrida solicitou desde 2015 a ligação de energia em sua residência. 8. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 1 de julho de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

(TJ-CE - APL: 00024872720178060123 CE 0002487-27.2017.8.06.0123, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020). (grifei)

O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza, nos termos da Lei ou do contrato, consoante inteligência do artigo 6º, da Lei nº 8.987/95 e art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora ficou privada da utilização de serviço considerado essencial por mais de 1 (um) ano.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

No entanto, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser corrigido, de modo que o quantum seja fixado nos termos do que vem decidindo este Eg. Tribunal de Justiça, que em diversos precedentes, tem entendido ser razoável condenar a concessionária demandada, em causas dessa natureza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não resta mais o que se discutir.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, passando a constar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/12/2023