poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000048-27.2017.8.18.0085
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

APELADO: MANOEL REIS NUNES DE VASCONCELOS

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame apelação cível intentada pelo Município de Bertolínia – PI, em face de Manoel Reis Nunes de Vasconcelos, ora apelada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de cobrança, aqui versada.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para: i) determinar que o apelante passe a efetivar o pagamento do vencimento-base do apelado em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica multiplicado pelo coeficiente da classe a que pertence multiplicado pelo coeficiente do nível que ocupa – Classe D / Nível IV – (valor do piso nacional x 1.2 x 1.3) de acordo com os valores fixados anualmente pelo MEC e conforme definido na legislação municipal; ii) condenar o apelante a pagar ao apelado as diferenças entre o que percebeu a título de vencimento e o que deveria ter percebido segundo a regra disposta no item anterior, observando a qual classe/nível pertencia na época em que deveria ter sido pago, com repercussão no décimo terceiro e abono de férias, relativamente ao período compreendido a partir conversão de seu regime de celetista para estatutário até a implantação determinada no item “a”, incidindo atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada competência em que deveriam ter sido pagas e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9494 /97 a partir da citação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE; iii) determinar a regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente à diferença apurada na forma do artigo anterior, observando-se o desconto da contribuição a cargo do servidor por ocasião do efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, condenou o apelante no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do apelado e, este último, no pagamento da metade das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de retroativo, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

Irresignado, o apelante interpôs apelação, conforme se pode inferir do evento n. 1286317 (págs. 51 a 67).

Por outro lado, o apelado apresentou as contrarrazões e, ainda, recurso adesivo às fls. 91 a 98, a teor do que também se pode ver do evento n. 1286317.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, deixa de opinar, alegando não verificar presentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao que deve ser decidido, de pronto.

Da breve, porém, atenta análise deste feito, observa-se que, solicitado à Coordenadoria que certificasse a tempestividade dos recursos aqui versado, Id. 9778105, bem como, após a Certidão Id. 10578350 constatando a interposição intempestiva, as partes foram intimadas, em atenção ao disposto no art. 10 e 997, do CPC.

Por sua vez, o artigo 932, do Código de Processo Civil, no inciso III, reza que não deve ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: i) quando inadmissível; ii) se prejudicado; ou, iii) quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o parágrafo único, do referido artigo, é certo, estipula, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Considerando, ainda, que o recurso adesivo segue a sorte do principal, resta aquele prejudicado.

IPSO FACTO e em consonância com o dispositivo acima transcrito, não conheço do recurso de apelação em razão da sua intempestividade, restando prejudicado o recurso adesivo.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos ao juízo de origem, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de outubro de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator