RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM REDE SOCIAL. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INTIMIDADE E HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801179-73.2021.8.18.0146 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801179-73.2021.8.18.0146

RECORRENTE: FÁBIO ERNANDES REIS ANDRADE, EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS, IMPORTADOS DO POVO LTDA, ISAC MARTINES, EDUARDO DOUGLAS FRAZAO E SILVA

 

RECORRIDO: SIDNEY JOSE PEREIRA, SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM REDE SOCIAL. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INTIMIDADE E HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a parte autora aduz que contraiu com o réu uma dívida de 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com juros de 25% em cima do valor. Por estar desempregado, não conseguiu sanar a dívida e o requerido, começou a chantageá-lo pelo whatssapp, informando-o que caso ele não pagasse em 24 horas iria expor ele nas redes sociais e assim fez.

Sobreveio sentença que, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgou procedentes em parte os pedidos autorais, para condenar os requeridos, a título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação. Por fim, condenou o autor, SIDNEY JOSÉ PEREIRA, a pagar o débito no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento, referente ao pedido contraposto formulado pelos requeridos. (ID nº 7452599).

O recorrente suplica pelo recebimento e provimento do presente recurso, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. (ID nº 7452614).

O recorrido apresentou contrarrazões. (ID nº 7452618)

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora