EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE GOVERNO “LUZ PARA TODOS”. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA POSTERIORMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800438-67.2020.8.18.0146 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800438-67.2020.8.18.0146

RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MAURO GILBERTO DELMONDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE GOVERNO “LUZ PARA TODOS”. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA POSTERIORMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado (ID 4603113) contra sentença (ID 4603110) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) acrescida de juros legais e correção monetária a contar do efetivo prejuízo”.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme certidão ID 4603118.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Defiro ao recorrente a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator