EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800868-59.2022.8.18.0013 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800868-59.2022.8.18.0013

RECORRENTE: CAMILA DA PENHA FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA

RECORRIDO: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS, RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800868-59.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: CAMILA DA PENHA FERREIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA - PI16292-A

RECORRIDO: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES, VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS - SP257907-A
Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora alega que as requeridas vem fazendo cobranças totalmente abusivas e sem causa; que está acabando com seu sossego já que o contrato objeto das referidas cobranças já fora rescindido judicialmente; Requer que a requerida se abstenha de inscrever o seu nome em qualquer cadastro restritivo de crédito, declaração da inexistência do débito reclamado, condenar a empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora e a condenação da empresa ré em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis: “Pelo exposto, julgo procedente para que o requerido CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – MAIS LOTES não efetue cobrança acerca do contrato rescindido, e julgo improcedentes os danos morais, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso, requerendo em síntese que seja reformada a Sentença de Piso, para condenar em danos morais a CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, observo que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste na legalidade ou não das reiteradas cobranças realizadas em razão de débito junto à recorrente em decorrência de contrato rescindido judicialmente por culpa exclusiva da empresa requerida.

Salienta-se que a relação estabelecida entre as partes rege-se à luz do CDC, havendo, no caso concreto, a necessidade de inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, ante a negativa da existência da dívida pelo consumidor, o que não ocorreu nos presentes autos.

Isto porque o recorrido, apresentou contestação defendendo a improcedência da ação posto que aponta o descumprimento contratual, pela Corré, de comunicação acerca de eventual rescisão dos contratos de compra e venda dos lotes do empreendimento, o que, certamente, implicou no desconhecimento do Réu acerca da sentença de rescisão do contrato de compra e venda firmado contra a Autora.

Embora cobrança de dívida mediante e-mails não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. Indenização por danos morais dever ser arbitrada de forma razoável e proporcional ao dano para compensar o ofendido e penalizar o ofensor sem exageros.

O que se denota mediante a detida análise dos presentes autos, é que a empresa ré, mesmo com a rescisão do contrato continuou a enviar cobranças à parte autora.

Demais disso, parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a reparação por danos morais sofridos, em razão da demandada/recorrente insistir em cobrar, indevidamente, dívida já declarada inexistente em processo judicial anterior, o que configurou o descumprimento de decisão judicial. A parte autora se viu obrigada a buscar mais uma vez o judiciário (a fim de afastar cobrança de dívida de contrato que já fora rescindido judicialmente), ultrapassa o mero aborrecimento, eis que apesar de contar com solução judicial anterior, volta a ser cobrado pela mesma dívida , sendo constrangido a procurar, mais uma vez, o Judiciário, o que justifica a procedência da indenização por danos morais.

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1 - A injustificada e reiterada atitude da demandada/apelante em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2 - Sopesando os transtornos de o autor/apelado ter que socorrer-se, uma vez mais, ao Judiciário para afastar a cobrança de dívida reconhecidamente ilegítima, bem assim considerando a reiterada conduta ilícita praticada pela apelante que, além disso, descumpriu ordem judicial proferida em processo anterior, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados na sentença mostra-se justo, vez que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 3 - Na hipótese de responsa­bilidade extracontratual os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), conforme delineado pela juíza sentenciante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03875208020178090044, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/12/2018)

 

Quanto ao arbitramento da indenização aos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, entendo que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e da ofendida e a repercussão do fato na vida da parte autora, melhor sorte assiste o recorrente.

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas, impõe-se a redução da condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor se aplica às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a parte ré ao pagamento do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

Sem ônus de sucumbência.

 

Assinado e datado eletronicamente.