JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011032-60.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 22/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011032-60.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO TRIANGULO S/A

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, NAYARA ROMAO SANTOS

RECORRIDO: AMANDA MASCARENHAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CRISNEYMAICON DA VERA CRUZ LEITE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

O cerne da demanda dos autos 0011032-60.2019.8.18.0001 e 00011027-38.2019.8.18.0001, resume-se à (in)exigibilidade do débito no valor de duas cobranças indevidas (R$ 260,27) de suposta compra, nos meses de outubro e novembro de 2018, bem como, no mês de dezembro de 2018, que foi cobrada no valor de R$ 869,30 a maior sem levar em consideração o pagamento efetuado junto à parte ré, devendo o valor cobrado na fatura de dezembro ser de R$ 237,00.

O juízo de piso acolheu o pedido de conexão das ações 0011032-60.2019.8.18.0001.e 0 0011027-38.2019.8.18.0001.

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 7459765 - Pág. 115/120) que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o réu a pagar a requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, referentes ao processos 0011032-60.2019.8.18.0001/ 0011027-38.2019.8.18.000. Ainda na sentença, o magistrado de piso declarou a inexistência do débito de R$ 869,30, objeto do processo n° 0011032-60.2019.8.18.0001. Por fim, condenou o banco réu referente ao processo nº 0011027-38.2019.8.18.0001, no pagamento de R$ 1.041,08 (mil e quarenta e um reais e oito centavos), referentes à repetição do indébito.

Razões da recorrente (ID 7459765) requerendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7459765).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/01/2024

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator