poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0819930-92.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Benfeitorias]
APELANTE: AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA

DOS PRESSUPOSTOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. O

manejo do recurso sem a impugnação específica dos fundamentos do

pronunciamento judicial impugnado enseja o seu não conhecimento diante da

ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se de Apelação Cível interposta por AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CONTRATO DE LEASING, proposta em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A, ora apelado.

Na sentença (ID 10563492), o juízo a quo em razão da preclusão temporal para o pagamento das custas de ingresso, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 10563495), o apelante pugna pelo provimento do recurso, para manter a requerente na posse do veículo até o julgamento definitivo da apelação, acolher preliminar de nulidade da sentença fustigada por restar configurado cerceamento de defesa e haver inteira necessidade de prova pericial, a fim de se atestar as abusividades praticadas pelo apelado do contrato em apreço e subsidiariamente, no mérito requer que se digne em decretar a reforma integral da sentença proferida, vez que não se tratava de matéria unicamente de direito, inexistindo, portanto, a aplicação do art. 330,I do CPC, a reforma integral da sentença que julgou procedente a impugnação ao valor da causa, para determinar o valor fixado na inicial, ante as considerações contidas no ID 10563495.

O banco apelado devidamente intimado não apresentou contrarrazões.

Recebido o recurso nos seus efeitos legais no ID 10656882.

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o que importa relatar.

Decido.

Sabe-se que a parte, inconformada com o teor da sentença, possui a prerrogativa legal de combatê-la, por meio da interposição da apelação cível, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, o qual prevê:

"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar

agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de

apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

 § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será

intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art.

1.015 integrarem capítulo da sentença."

Para tanto, deve-se observar que as razões do pedido de reforma constituem requisito essencial à interposição de qualquer recurso, "ex vi" do disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC.

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...)

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"

Entende-se, pois, que o recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Conforme a doutrina: "(...) Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil - São Paulo: RT, 2015).

Assim, não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão. É indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. (STJ, AgRg no Ag 1.215.526/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). Exige-se o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão.

No caso em apreço, da análise das razões recursais pode-se extrair que o recorrente não se insurgiu especificamente contra os termos da sentença. A minuta recursal não combate o fundamento da decisão exposta no ID 10563495.

Conclui-se, pois, que as razões da apelação não combateram - ainda que de forma sucinta - os fundamentos que foram utilizados na sentença.

Diante do contexto apresentado, acolho a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada de ofício, para NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que faço com escólio no art. 932, inciso III, do CPC.

Revogo a decisão de ID 10656882, que recebeu o recurso com efeito suspensivo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

Relator