EMENTA RECURSO INOMINADO. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E não PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800987-24.2022.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800987-24.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA DA CONCEICAO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E não PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800987-24.2022.8.18.0141

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente à cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis: “Diante do exposto:1) Acolho preliminar suscitada pelo réu para indeferir o benefício da justiça gratuita ao autor; 2)Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial, para: 2.1) Declarar a inexistência jurídica do contrato de tarifa bancária lançado na conta 34236-X, agência 1428-1, titularizada pelo requerente, devendo o banco demandado se abster de efetuar novos descontos quanto a esta contratação, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.2) Condenar a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; 3)Julgo IMPROCEDENTE pleito autoral de indenização por danos morais.”

A parte autora ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS COSTA interpôs recurso inominado, alegando em síntese: breve síntese do processo; das razões recursais; Dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; DA NEGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA/ DO CERCEAMENTO DE DEFESA; DOS DANOS MORAIS; por fim, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com a juntada pela requerida de todos os extratos bancários, desde do momento da abertura da conta-corrente, que a ré seja condenada a restituir o autor o valor de R$3.504,00, atualizados e corrigidos monetariamente ante os R$ 14,60 descontados indevidamente nos últimos 10 anos ou subsidiariamente o valor de R$1.051,20, conforme extrato colacionados e que a requerida seja condenada em danos morais de R$ 5.000,00.

O BANCO DO BRASIL S.A interpôs recurso inominado, alegando em suma: síntese fática; da tempestividade do recurso inominado; a multa em caso de descumprimento da obrigação: enriquecimento ilícito; da necessidade de efeito suspensivo ao presente recurso; da necessidade da reforma: da realidade fática – exercício regular de direito; da inexistência de negligência do banco do brasil no exercício de suas atividades; da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos; repetição em dobro do indébito – impossibilidade – ausência de má-fé; do prequestionamento. Por fim, requer que o recurso interposto CONHECIDO e PROVIDO, reformando a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se improcedente a ação.

Contrarrazões do BANCO DO BRASIL S.A apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

         Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos recursos.

       Primeiramente, em relação aos novos documentos juntados aos autos pela parte autora, após audiência de instrução e julgamento, cabe esclarecer que, em relação à produção de provas nos juizados especiais, os art. 28 e 33 da Lei n° 9.099/95 dispõem respectivamente que:

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.(grifei)

         Portanto, mostra-se intempestiva a juntada de novos documentos após audiência de instrução e julgamento, o que impede o seu conhecimento por este juízo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

         Em relação ao mérito da demanda, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente BANCO DO BRASIL S.A nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, estando a exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa para a recorrente ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS COSTA, nos moldes do art.98,§ 5°, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/11/2023