PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a fraude operada em relação ao contrato firmado em nome do Apelado, bem como das dívidas derivadas do referido contrato; determinar a exclusão de seu nome dos bancos de dados restritivos cuja anotação foi pedida pela dívida declarada inexistente; e condenar o réu, solidariamente, ao pagamento de danos morais. II - Embora a jurisprudência do STJ refira não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição (exceto nos casos em que a instituição financeira encontra-se vinculada à concessionária de veículos), a falha na prestação do serviço, atrelada aos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida contribuiu, no caso, para os prejuízos experimentados pelo autor - tornando prescindível o debate acerca da existência de culpa ou a discussão sobre a ocorrência de fortuito externo, por se tratar de relação afeta à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. III - Demonstrada a fraude nos negócios jurídicos celebrados, devem as instituições financeiras e as concessionárias responder solidariamente pelos prejuízos causados, em observância ao disposto no artigo 373 do CPC e nos artigos 14 e 17 do CDC, por não ter sido observado o dever de cautela na contratação. IV -O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. V - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001967-19.2017.8.18.0031 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001967-19.2017.8.18.0031

APELANTE: AUTO SHOP TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LEO SALES MACHADO, LARISSA NUNES COELHO, KARINE RIBEIRO SANTOS, ABDALA JORGE CURY FILHO

APELADO: MARCO AURELIO FONTENELE RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: VILMAR OLIVEIRA FONTENELE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a fraude operada em relação ao contrato firmado em nome do Apelado, bem como das dívidas derivadas do referido contrato; determinar a exclusão de seu nome dos bancos de dados restritivos cuja anotação foi pedida pela dívida declarada inexistente; e condenar o réu, solidariamente, ao pagamento de danos morais.

II - Embora a jurisprudência do STJ refira não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição (exceto nos casos em que a instituição financeira encontra-se vinculada à concessionária de veículos), a falha na prestação do serviço, atrelada aos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida contribuiu, no caso, para os prejuízos experimentados pelo autor - tornando prescindível o debate acerca da existência de culpa ou a discussão sobre a ocorrência de fortuito externo, por se tratar de relação afeta à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

III - Demonstrada a fraude nos negócios jurídicos celebrados, devem as instituições financeiras e as concessionárias responder solidariamente pelos prejuízos causados, em observância ao disposto no artigo 373 do CPC e nos artigos 14 e 17 do CDC, por não ter sido observado o dever de cautela na contratação.

IV -O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor.

V - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001967-19.2017.8.18.0031.

Apelante  : AUTO SHOP TERESINA LTDA.

Advogados : Abdala Jorge Cury Filho (OAB/PI nº 2067), e Outros.

Apelado  : MARCO AURÉLIO FONTENELE RIBEIRO.

Advogado : Vilmar Oliveira Fontenele (OAB/PI nº 5312).

RELATOR : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo AUTO SHOP TERESINA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por MARCO AURÉLIO FONTENELE RIBEIRO/Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 1157844 – pág. 271), o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação, para condenar o Apelante/AUTO SHOP TERESINA LTDA e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO S/A (SANTANDER) ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como declarar a inexistência dos débitos e providenciar a baixa definitiva das inscrições negativas.

Nas suas razões recursais (id nº 1157844 – pág. 282), o Apelante aduz, em suma, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a fraude documental redundou de culpa exclusiva de terceiro, em que essa análise documental é realizada pela Instituição Financeira e não pelo mero revendedor, devendo ser declarada a inexistência de danos morais indenizáveis, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (id. nº 1157844 – pág. 305), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5824160.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 9333043).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão id nº 5824160.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, o Apelado ajuizou a Ação de Declaração de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Perdas e Danos, aduzindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a fraude documental redundou de culpa exclusiva de terceiro, em que essa análise documental é realizada pela Instituição Financeira e não pelo mero revendedor, devendo ser declarada a inexistência de danos morais indenizáveis, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ.

Compulsando-se os autos, evidencia-se que o Apelado propôs o feito de origem, após ter tomado conhecimento da celebração de um contrato de financiamento de veículo em seu nome perante o Apelante, realizado por estelionatário, que falsificou os seus documentos pessoais.

Com o intuito de comprovar os seus argumentos, o Apelado trouxe à colação o Boletim de Ocorrência, no qual noticia a ocorrência do crime de estelionato em questão.

Ao receber o carnê gerado pela Instituição Financeira/AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO S/A (SANTANDER), o Apelado descobriu que se tratava de um financiamento de veículo realizado na revendedora Apelante, sustentando que foi vítima do crime de estelionato, uma vez que a assinatura na cédula de crédito não é sua e que os documentos utilizados na formalização do negócio jurídico são falsificados.

Diante dos fatos elencados acima e das provas colhidas aos autos, o Juízo a quo julgou procedente a demanda reconhecendo a fraude e condenando o Apelante/AUTO SHOP TERESINA LTDA e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO S/A (SANTANDER) ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como declarar a inexistência dos débitos e providenciar a baixa definitiva das inscrições negativas.

Embora tenha reconhecido a fraude no feito de origem, o Apelante se insurgiu contra a sentença, sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que é mero revendedor, devendo a Instituição financeira ser a única responsabilizada, tendo em vista ser a realizadora da análise documental para o financiamento.

Pois bem, o caso em apreço se amolda perfeitamente a entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp nº 1197929, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Nesse ponto, registro não ter como afastar a responsabilidade das concessionárias enquanto agentes envolvidas na atividade de colocação do produto no mercado e, portanto, na fraude, explico:

Embora a jurisprudência do STJ refira não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bens de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição (exceto nos casos em que a instituição financeira encontra-se vinculada à concessionária de veículos), é razoável concluir que a falha na prestação do serviço ofertado, atrelada aos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida contribuiu para os prejuízos experimentados pelo Apelado – tornando-se prescindível o debate acerca da existência de culpa, ou a discussão sobre a ocorrência de fortuito externo, por se tratar de relação afeta à responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do CDC.

Sendo assim, demonstrada a fraude nos negócios jurídicos celebrados, devem as instituições financeiras, bem como as concessionárias, responder solidariamente pelos prejuízos causados, em observância ao disposto no art. 373, do CPC, e nos arts. 14 e 17, do microssistema consumerista, por não ter sido observado o dever de cautela na contratação.

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ, in litteris:

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A indenização por danos morais fixada na origem não se revela ínfima nem exagerada, porquanto está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não se distanciar da jurisprudência desta Corte, de sorte que a sua modificação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1333222 DF 2018/0185341-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019)”

 

A responsabilidade da Empresa/Apelante decorre do próprio risco da atividade, tratando-se de fortuito interno, pelo que a falha do serviço em nenhuma hipótese pode prejudicar o consumidor. 

Assim, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DOCUMENTOS FURTADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. Precedentes. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1670784 MG 2017/0107422-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019).

 

Diante da comprovação do dano moral, o Juiz a quo arbitrou a compensação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 15.000,00 (qinze mil reais) a ser pago solidariamente pelo Apelante/AUTO SHOP TERESINA LTDA e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO S/A (SANTANDER), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, evidencia-se que a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. 

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixando-os no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex legis. 

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 19/12/2023