JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REITERADAS COBRANÇAS POR DÉBITO REFERENTE A PLANO ENCERRADO E QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ÍNFIMO QUE MERECE MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e Provido. - Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dever de indenizar. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801145-12.2021.8.18.0013 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0801145-12.2021.8.18.0013
 
RECORRENTE: THANIA MARIA FERREIRA DE SAMPAIO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EUGENIO FRANCISCO PEREIRA GARCIA - PI5557-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REITERADAS COBRANÇAS POR DÉBITO REFERENTE A PLANO ENCERRADO E QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ÍNFIMO QUE MERECE MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e Provido.

- Conjunto probatório que evidencia a falha na prestação do serviço. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Dever de indenizar.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: confirmar todos os termos da liminar deferida; condenar a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (ID 6905262).

Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos em parte para ser considerado sem efeito o presente trecho da sentença: “Vulnerado o dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado contrato de cartão de crédito quando a intenção verdadeira do consumidor era contratar empréstimo consignado, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor. Assim, tendo o requerente firmado o contrato pensando se tratar de outro, é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos arts. 138, 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, entretanto, as partes retornarem ao status quo ante a fim de evitar o enriquecimento ilícito”. Ademais, julgou improvido alegação da parte embargante/autora sobre a inscrição ou não preexistente, pois não há erro em tal comando (ID 6905319).

O recorrente alega em suas razões em síntese que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais merece majoração. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente in totum o pedido inicial (ID 6905321).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6905328).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Por autorização do art. 6° da Codificação Consumerista, o ônus da prova deve ser invertido. Deste modo, cabe ao recorrido promover as provas que extingam, modifiquem ou desconstituam o direito alegado pela autora da demanda.

A recorrida não se desincumbiu do ônus de produzir prova em contrário, como exige o art. 373, II, do CPC. Na verdade, o que se denota dos autos é que embora a parte recorrida tente se desincumbir da responsabilidade dos danos ocasionados à parte autora sustentando a regularidade das cobranças efetuadas, bem como que a inscrição se deu de forma devida.

É válido ressaltar que o Código Civil, determina àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (arts. 186 c/c 927).

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

O acervo probatório evidencia que houve nexo de causalidade consubstanciado pela não entrega do produto ao consumidor.

Em resumo, torna-se fácil concluir que o recorrido não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrente/autora, devendo, pois, ser responsabilizado pela sua conduta lesiva que deu ensejo aos danos morais sofridos pelo recorrente/autor, acarretando-lhe temores e angústias, bastantes e suficientes para atingir a sua autoestima, além do natural abalo psicológico.

 Quanto ao valor da indenização, é sabido que no arbitramento por dano moral, hão de ser sopesados o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade do causador do dano e as condições sociais do ofendido, de tal sorte que o compense pelos transtornos sofridos e sirva de punição “pedagógica” ao ofensor. Tem, pois, caráter educativo e compensatório.

 Logo, o recorrente/autor, por ser vítima de conduta lesiva do recorrido, merece receber tutela jurisdicional adequada de modo a reparar o dano sofrido.

 Por fim, ao juiz é permitido adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95).

 Assim, entendo que o valor arbitrado na decisão a quo não atingiu seu objetivo, devendo, pois, ser majorado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, que deve ser majorado para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ).

 Sem ônus de sucumbência.

 

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora