JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATRASADA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014406-26.2015.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014406-26.2015.8.18.0001

RECORRENTE: MARCELA NUNES DA SILVA

 

RECORRIDO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATRASADA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 7451623 - Pág. 87/90) que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o réu à manutenção do parcelamento da dívida objeto da lide e, em consequência, que proceda com a emissão e disponibilização nos autos da segunda parcela (última) no valor de R$ 380,50 (trezentos e oitenta reais e cinquenta centavos), sem quaisquer acréscimos de encargos, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu ciente da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda na sentença, o magistrado determinou que o réu proceda a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, julgou improcedente o pedido de condenação do réu em danos morais.

Razões da recorrente (ID 7451623 - Pág. 91/102) requerendo, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização em danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7451623 - Pág. 105).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 13/12/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator