EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. Dívida CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. Danos morais NÃO configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801472-83.2019.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801472-83.2019.8.18.0026

RECORRENTE: ERISLEIDE SANTOS DE SOUSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MILLENA ALVES DE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO BMG SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. Dívida CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. Danos morais NÃO configurados. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801472-83.2019.8.18.0026

RECORRENTE: ERISLEIDE SANTOS DE SOUSA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MILLENA ALVES DE CARVALHO - PI12577-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A
Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação em que a parte autora afirma que e é servidora pública estadual ativa, tendo a função de professora; que devido alguns projetos pessoais, a autora fez um empréstimo consignado para que 58 parcelas; que recebeu mensagens, ligações e e-mails excessivos, insistentes e abusivos das empresas requeridas cobrando o valor de R$1.066,26(um mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme comunicado do SPC SERASA anexo aos autos que corresponde a 3 (três) parcelas, referentes aos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2019, concernentes as PARCELAS de nº 53, 54 E 55 RESPECTIVAMENTE, do contrato firmado; que por conta dessa inclusão indevida a requerente ficou impossibilitada de realizar qualquer negócio jurídico em seu nome, sem falar no constrangimento e desespero de ter o seu nome negativado; é constantemente cobrada por tal dívida que inexiste, recebendo constantemente em seu e-mail e celular por meio de mensagens e ligações nos horários mais improváveis cobranças excessivas e ilegais.

Por todo o exposto, requereu que seu nome seja retirado de todo e qualquer cadastros de inadimplentes, que seja declarada a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, a repetição da quantia cobrada indevidamente e a condenação da requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação, in verbis: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.”

Em suas razões, a recorrente sustenta: resumo da demanda; da sinopse fática; da sentença do juízo a quo; das razões para reforma da decisão ora recorrida; do dano moral in re ipsa;da cobrança indevida e vexatória; mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros; por fim, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para que seja anulada ou reformada a sentença ora recorrida, com o fim de reformar integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo, e consequentemente que seja julgado procedente os pedidos da Recorrente.

Contrarrazões apresentadas.

     É o relatório.

 

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

            Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/11/2023