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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756274-62.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Santander S.A e Banco Ole Bonsucesso Consignados S.A em face de decisão monocrática proferida por este relator, nos autos da Apelação Cível nº 0803318-67.2021.8.18.0026 que, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, negou o provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Na referida sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da exordial, declarando nulo o contrato firmado entre as partes a fim de condenar a instituição financeira a devolver, em dobro, os valores efetivamente descontados, bem como a pagar indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de honorários de sucumbência fixado em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, Num. 13173832 - Pág. 1/8, o agravante pugna pela reforma da decisão deste relator, porquanto comprovada a regularidade da contratação, razão pela qual caberia ao autor provar que não recebeu o valor do empréstimo, inexistindo, no seu entender, direito à repetição do indébito ou possibilidade de condenação por danos morais.

Sem contrarrazões nestes autos.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 374, do RITJPI, interposto o Agravo Interno, cabe ao relator, inicialmente, verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade de suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira.

O instituto da portabilidade, regulamentado pela Resolução CNM nº 4.292 de 2013, preceitua que as instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

O art. 5º, da Resolução nº 4.292, disciplina que, por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, incumbindo à instituição proponente disponibilizar ao devedor, por meio físico ou eletrônico, as informações constantes na requisição de portabilidade.

Além disso, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.973/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)”

No caso, dos elementos probatórios, resta indiscutível a portabilidade de dívida de outra instituição, porquanto tais retenções foram autorizadas pela parte autora, em conformidade com a disciplina estabelecida na Resolução 4.292/2013, inexistindo qualquer ilegalidade ou falha na conduta do banco demandado.

Neste cenário, de fato, tendo o banco apelante juntado o instrumento contratual e comprovado a quitação da dívida anterior (Id. Num. 9053707 - Pág. 8/9 – do recurso de apelação), não há que se falar em disponibilização de crédito à consumidora/autora, já que o valor foi utilizado para quitar o débito junto à instituição financeira credora original.

Ressalto que a parte autora não fez nenhuma contraprova da existência do ilícito que alega. Não obstante a inversão do ônus da prova, cabe a quem alega provar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).

Desse modo, restando comprovada a realização de simples portabilidade de contrato entre instituições bancárias, em que não há disponibilização de valores à parte autora, não vislumbro a existência de qualquer ato ilícito que enseja a nulidade da avença, a devolução dos valores, tampouco a indenização por danos morais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 374, do RITJPI, conheço o presente Agravo Interno e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada e, por conseguinte, dar provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0800960-79.2020.8.18.0054, julgando totalmente improcedentes os pedidos da exordial.

No mais, inverto os honorários sucumbenciais fixados na origem, os quais ficam com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3°, CPC).

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.