JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. FÉRIAS. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As férias não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º) e, se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800666-83.2020.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800666-83.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO: ROBERTA THAIS LEITÃO SOUSA
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARTINS OLIVEIRA - PI19722-A, ROBERTA THAIS LEITÃO SOUSA - PI17324-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. FÉRIAS. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- As férias não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º) e, se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Piauí pague a parte autora o valor R$ 11.518,17 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e dezessete centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, sendo R$ 5.451,43 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), referente ao saldo de salário (mês de maio e 13 dias de junho de 2018), R$ 3.473,33 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), referente as férias completas em decorrência da integralidade do período aquisitivo, R$ 1.146,19 (hum mil, cento e quarenta e seis reais e dezenove centavos) referente ao 1/3 constitucional de férias e R$ 1.147,22 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) a título de 13º salário proporcional (5/12) referente ao ano de 2018 (ID 7034268).

Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados (ID 7034277).

O Estado do Piauí inconformado com o decisum interpôs recurso inominado aduzindo em síntese: a ausência de liquidez no pedido ante a não demonstração do índice de correção monetária aplicado; a inexistência de erro no pagamento de remuneração; promoção efetivada para fins funcionais; efeitos patrimoniais condicionados aos limites da LRF; a impossibilidade de pagamento; a inexistência de débito; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 7034280).   

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7034284).

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ausência de liquidez do pedido inicial.

Passo ao mérito. 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei º 126153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora