EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTOS PELOS SERVIÇOS NOTADAMENTE UTILIZADOS PELOS CORRENTISTAS. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800355-46.2021.8.18.0104 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800355-46.2021.8.18.0104

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTOS PELOS SERVIÇOS NOTADAMENTE UTILIZADOS PELOS CORRENTISTAS. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente todos os fundamentos adotados na sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco de Assis Nogueira pretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica movida pelo apelante, em desfavor do Banco Bradesco S.A, ora apelado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos do autor e reconhecida a regularidade das cobranças tarifárias efetivadas pelo réu.

Irresignado, o apelante interpôs esta apelação (ID 12255102), ponderando, em suas razões, que jamais anuiu com a contratação do pacote de serviços em discussão e que, diante da inércia da instituição bancária em demonstrar a existência do instrumento utilizado para a suposta negociação, devem ser declaradas ilícitas as cobranças das tarifas e condenado, o banco, na repetição do indébito e reparação dos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contrarrazões apresentadas no ID 12255105, por meio das quais o Banco postula o desprovimento do apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da ausência de interesse público.

É o que cumpre relatar.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos para a admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Conforme relatado, a parte Apelante pretende a reforma da decisão de origem, sustentando a nulidade na cobrança das tarifas bancárias denominadas “Cesta B. Expresso”, porquanto, na contratação de abertura de sua conta junto à instituição bancária jamais houve qualquer informação relativa à prestação desses serviços e com eles, jamais anuiu.

Requer, assim, a declaração da nulidade dessa relação contratual, bem como, a condenação da instituição apelada na restituição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, do CDC e, no pagamento de danos morais, na quantia mínima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contudo, analisando a documentação constante nos autos, entendo que a pretensão do Apelante não merece prosperar.

Isso porque, conforme salientado pelo magistrado singular “(...) é possível verificar movimentações comuns de conta corrente, logo percebo que a parte autora firmou contrato de conta corrente com o banco, e utilizou a conta regularmente. Assim, a tarifa bancária cobrada é legítima, pois correspondente a contraprestação pecuniária em virtude da utilização dos serviços bancários do demandado pelo correntista, tendo em vista restar provado a movimentação bancária.”

Nesse sentido, descabida a alegação de violação, pelo Banco, do disposto na Resolução n° 3.919, do Bacen ou a qualquer postulado ou norma consumerista.

A propósito:

“E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas é devida em razão da efetiva utilização dos serviços bancários.” (TJMS. Apelação Cível n. 0804594-97.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 23/01/2019, p: 25/01/2019). (grifei)

Portanto, impositiva a manutenção do teor decidido pelo magistrado a quo, reconhecendo-se a validade das cobranças relativas às Tarifas “Cesta B. Expresso”, fato que, por via de consequência, prejudica a ponderação, por este Relator, dos pedidos relacionados à condenação na repetição do indébito e em danos morais.

Em razão do desprovimento deste apelo e, em cumprimento ao disposto no §11, art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios previstos na sentença de origem, fixando-os, nesta via, em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ressaltando a previsão do art. 98, §3º, do CPC.

Dispositivo

Do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente todos os fundamentos adotados na sentença recorrida.

É como voto.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 13 de novembro, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de novembro de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -