EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805053-38.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805053-38.2021.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805053-38.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: Reside zona rural na cidade de Campo Maior - PI, e solicitou diversas vezes em requerimentos administrativos para que a empresa requerida realizasse a ligação de energia elétrica em sua casa. Apesar das diversas tentativas e protocolos abertos, até o momento do ingresso da ação, a energia não foi ligada na casa da autora, não restando outra alternativa a não ser o ingresso no judiciário para solução da demanda. Nesse sentido requereu: Gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, a condenação da requerida na obrigação de ligar a energia em sua casa, realizando a extensão da rede elétrica, e a condenação da requerida em danos materiais e morais.

Em manifestação, a Requerida aduziu: Que a inércia em ligar a rede se dá em virtude de ser um procedimento longo e oneroso, e que seguindo os prazos estabelecidos pela ANEEL para universalização da rede de energia elétrica na cidade de CAMPO MAIOR - PI, a empresa teria até dezembro de 2021 para realizar a extensão da rede elétrica. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Compulsando os autos, afigura-se incontroversa a circunstância de que a autora solicitou junto a requerida a ligação de energia elétrica em sua residência, o que não foi contestado pela requerida.”. E ainda: “(...) forçoso concluir que não houve a prática de ato ilícito pela requerida, haja vista a existência de resolução prorrogando o prazo final para consecução da universalização da zona rural do Estado do Piauí, devendo a parte autora aguardar a conclusão do prazo estabelecido na Resolução Homologatória nº 3003/2021.” Concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.”.

Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Inominado, alegando: O cerceamento da defesa, visto que não foi oportunizado a produção de provas em virtude da ausência de audiência de instrução, a violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade objetiva da requerida em fornecer energia e rede elétrica, a inversão do ônus da prova e a incidência de danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que houve notória ofensa aos princípios insculpidos na Lei dos Juizados Especiais, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento foi suprimida.

Na espécie, observo que o juízo de origem proferiu sentença, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, sem abordar qualquer justificativa para sua não realização

Nesse viés, tem-se que é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução, uma vez que durante as referidas solenidades é que devem ser ofertadas oportunidade de conciliação ou transação, bem como produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos e depoimento pessoais das partes.

Dessa forma, mostra-se flagrante o cerceamento de defesa, posto que não foi oportunizada às partes o direito de produção de provas em audiência, o que macula de nulidade o julgado.

Assim, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para que sejam oportunizadas as partes o direito de transação e a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)”

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para desconstituir, de ofício, a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, restando prejudicado o mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 10/05/2024