poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0761502-52.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
AGRAVANTE: ANA BEATRIZ MACEDO DE CARVALHO
AGRAVADO: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP, SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ANA BEATRIZ MACEDO DE CARVALHO requerendo o imediato fornecimento de certificado de ensino médio e histórico escolar pela diretora do GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - KENNEDY com a finalidade de se matricular no curso de Bacharelado em Direito no ICEV - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR.

Afirma que, apesar de não ter sido atendido o seu pedido na primeira instância, estão presentes os requisitos para a concessão liminar nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 1º grau nº 0856321-46.2022.8.18.0140) que tramita na 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI.

Alega que, em razão de não ter concluído o ensino médio, a impetrada nega-se a entregar o Certificado de Conclusão de Ensino Médio e respectivo Histórico Escolar.

Assim, requer a concessão de medida liminar, determinando-se à autoridade impetrada que expeça imediatamente o Certificado Provisório de Conclusão do Ensino Médio e o Histórico Escolar do Impetrante, para assegurar sua matrícula junto ao ICEV- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR.

Foi concedida medida liminar (Num. 9639121) para determinar ao recorrido, que proceda à imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e histórico escolar da recorrente.

Devidamente intimado para apresentar suas contrarrazões, o agravado informou (Num. 9648289) que não interporá agravo interno contra a decisão monocrática concessiva da tutela provisória recursal.

O Ministério Público opinou (Num. 11865898) pelo reconhecimento da perda do objeto recursal deduzido no agravo de instrumento, haja vista a superveniência de sentença nos autos originários.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constata-se que sobreveio Sentença nos autos do Processo de origem MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n° 0856321-46.2022.8.18.0140 no qual a segurança foi denegada, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, restou prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator