EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DE TERCEIRO. RELIGAÇÃO APENAS 72H APÓS O OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802109-28.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802109-28.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARINETH DE SOUZA PINHEIRO, ELENICY PEREIRA BATISTA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DE TERCEIRO. RELIGAÇÃO APENAS 72H APÓS O OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802109-28.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARINETH DE SOUZA PINHEIRO, ELENICY PEREIRA BATISTA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega: Em 26 de abril de 2021, por volta das 15h, no salão de beleza cujo é de sua propriedade, e que no momento do ocorrido trabalhava fazendo o atendimento de várias clientes, a energia elétrica foi cortada por problema técnico. Apesar do requerimento administrativo formal, e aproximadamente 30 ligações, não conseguiu êxito em contatar com a empresa requerida para realizar o religamento emergencial. Não obstante, relata que o religamento da energia elétrica ocorreu apenas 72h depois do ocorrido. Nesse sentido requereu: Inversão do ônus da Prova e condenação da requerida em danos morais e materiais.

Em contestação a Requerida aduziu: Impossibilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de ato ilícito praticado em sua conduta, a ausência do dever de indenização, ausência de nexo de causalidade entre a requerida e o ato que gerou dano, a ausência de danos morais e a ausência de dano material indenizável.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A concessionária não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que enseja evidente falha na prestação do serviço.”. E ainda concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Condenar a promovida a pagar à promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; b) INDEFERIR o pedido de indenização a título de danos materiais, conforme fundamentação supra”.

Inconformada, a Requerida interpôs Recurso Inominado, alegando em suas razões: Ausência da possibilidade da condenação em danos morais e materiais e a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Ainda que intimado regularmente, a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. 

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, 25/04/2024