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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760454-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MOISES PROCOPIO DE ABREU

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Branco do Brasil em face de decisão monocrática proferida por este relator, nos autos da Apelação Cível nº 0800960-79.2020.8.18.0054 que, com fulcro no artigo 91, VI-C, do RITJPI, deu provimento ao apelo para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Na referida sentença, o juízo de primeiro grau, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e artigo 485, I, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de emenda à inicial para a juntada de extratos bancários pelo autor.

Em suas razões, Num. 13173832 - Pág. 1/8, o agravante pugna pela reforma da decisão deste relator, porquanto não tendo o autor procedido à emenda da petição inicial, o processo foi corretamente extinto pelo juízo de primeiro grau, pelo que requer a manutenção da sentença vindicada.

Em contrarrazões, Id. Num. 13178075, a agravado aduz, preliminarmente, a ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida, requerendo o não conhecimento do presente recurso ou, subsidiariamente, o desprovimento dos pedidos apresentados pelo recorrente, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos ternos do artigo 80 do CPC.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

De início, verifica-se que os requisitos exigidos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil foram devidamente atendidos, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser julgado o mérito do presente recurso.

Nos termos do art. 374, do RITJPI, interposto o Agravo Interno, cabe ao Relator, inicialmente, verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

No caso em apreço, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste relator que, com fulcro no art. 91, VI-C, do RITJPI, cassou a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, por entender ser desnecessária a emenda à inicial para a juntada de extratos bancários pelo autor, tendo em vista a possibilidade de inversão do ônus probatório.

Assiste razão ao agravante, devendo, portanto, ser reformulado o entendimento anteriormente adotado por este relator.

Embora a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual tenha adotado, como regra, nas demandas envolvendo a contratação de empréstimos bancários, a inversão do ônus da prova, não é o caso de reformar a sentença impugnada. Vejamos.

Segundo o art. 321 do CPC/2015, o juiz pode, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou ainda que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

Além disso, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do CDC não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.973/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)”

Desse modo, o fato de o juízo a quo exigir da parte autora a apresentação do extrato de sua conta bancária relativo ao mês em que efetivada a contratação do empréstimo consignado, ao contrário das alegações do agravado, está estritamente relacionado à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito que, segundo disposição do Código de Processo Cível, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação.

Não obstante a faculdade de inversão do ônus da prova pelo magistrado, o consumidor autor tem o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, quando alega que não recebeu o valor do empréstimo, a fim de comprovar a irregularidade da contratação impugnada na exordial.

Assim, não atendida a determinação judicial de emenda à inicial, correta a sentença que indeferiu a exordial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto nos artigos 321, parágrafo único, e artigo 485, inc. I, ambos do CPC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 374 do RITJPI, conheço o presente Agravo Interno e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0800960-79.2020.8.18.0054, mantendo-se a sentença vindicada em todos os seus termos.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.