EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMÁTICA JÁ LEVANTADA E DECIDIDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSEQUÊNICA PROCESSUAL ESCORREITA. 1. Na dicção do art. 337, VII e § 1º, do CPC, a coisa julgada se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2. A ação anulatória, que tem em mira questões já ventiladas em autos de outra ação, afeta aos mesmos litigantes, e já enfrentadas por meio de decisões já alcançadas pela preclusão máxima, desafia extinção, sem resolução de mérito, à luz do art. 485, V, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801553-61.2020.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801553-61.2020.8.18.0102

APELANTE: ANDERSON DA SILVA SALMENTO

Advogado(s) do reclamante: JERONIMO BORGES LEAL NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMÁTICA JÁ LEVANTADA E DECIDIDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSEQUÊNICA PROCESSUAL ESCORREITA.

1. Na dicção do art. 337, VII e § 1º, do CPC, a coisa julgada se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

2. A ação anulatória, que tem em mira questões já ventiladas em autos de outra ação, afeta aos mesmos litigantes, e já enfrentadas por meio de decisões já alcançadas pela preclusão máxima, desafia extinção, sem resolução de mérito, à luz do art. 485, V, do CPC.

3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801553-61.2020.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: ANDERSON DA SILVA SALMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: JERONIMO BORGES LEAL NETO - PI12087-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores,

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDERSON DA SILVA SALMENTO para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 0801553-61.2020.8.18.0102, Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI), ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL I, ora apelados.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes e que já ajuizou duas demandas judiciais referentes ao mesmo contrato, a primeira delas resultando em condenação da parte ré e a segunda com sentença homologando acordo entre as partes, mas que a parte ré insiste em continuar cobrando a dívida.

A parte ré apresentou contestação, alegando inadequação da via eleita e coisa julgada, além de, no mérito, pedir a improcedência da ação.

Por sentença, Id 5789604 - Pág. 1/2, o d. Magistrado a quo julgou: “(…) RECONHEÇO a existência de coisa julgada do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.(...)”

Inconformado, o autor apresentou recurso de Apelação, reiterando os argumentos da ação originária.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Observa-se da documentação constante dos autos, que parte requerente promoveu ação anterior a que deu origem a esta Apelação Cível em que questionou o mesmo contrato objeto da presente demanda, qual seja, ação nº 0000164- 25.2016.8.18.0099. Na aludida ação o feito foi julgado procedente em 19 de setembro de 2017, não havendo, portanto, razão para a parte autora ingressar novamente em juízo questionando novamente mérito que foi devidamente julgado em outra oportunidade.

Consta na petição da Ação Originária, Id 5789562 - Pág. 1/8, o próprio autor/apelante informando que propôs ação judicial, processo n° 0000164- 25.2016.8.18.0099 e posteriormente ação judicial, processo nº 0000169- 42.2019.8.18.0099 com as mesmas partes e contrato.

Demonstrado nos autos de que esta demanda já foi julgada em outros autos, há de se reconhecer a coisa julgada.

Na dicção do art.337, § 1º, do CPC, a coisa julgada se caracteriza quando se reproduz demanda anteriormente ajuizada. Para a configuração do instituto, faz-se necessária a presença da tríplice identidade entre as ações, ou seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sobre o instituto da coisa julgada, desataco a norma do art. 502 do CPC, segundo a qual:
Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Desta forma, não merece reforma a sentença recorrida.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento deste recurso e no mérito pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 16/01/2024