EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 510 STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tema 510 de Recursos Repetitivos do STJ: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas”. 2. Mesmo após o advento do CPC/2015, mantém-se a aplicação das conclusões assentadas em sede de recursos repetitivos sob o Tema 510/STJ. Ou seja, deve prevalecer a especialidade da Lei 7.347/1985, que, em seu art. 18, determina que não haverá custeio dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754793-64.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754793-64.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 510 STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tema 510 de Recursos Repetitivos do STJ: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas”.

2. Mesmo após o advento do CPC/2015, mantém-se a aplicação das conclusões assentadas em sede de recursos repetitivos sob o Tema 510/STJ. Ou seja, deve prevalecer a especialidade da Lei 7.347/1985, que, em seu art. 18, determina que não haverá custeio dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754793-64.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI 
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUI contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública Com Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0800162-37.2018.8.18.0039, Vara Única da Comarca de Barras-PI) ajuizada pelo ora agravado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI contra ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SOCIEDADE ANÔNIMA - AGESPISA e ESTADO DO PIAUI.

Na decisão recorrida, o magistrado a quo se manifestou da seguinte forma:

“Intime-se às partes para, dentro de 15 (quinze) dias, contados do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III, da lei processual civil. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventuais manifestações e elenco de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para arbitramento do valor, que será suportado pela Agespisa e pelo Estado do Piauí, nos termos do art. 95 do CP”.

Nas razões recursais, alegou a parte agravante que a decisão deixou de se manifestar inicialmente quanto à específica legislação de regência do tema, qual seja, o artigo 91 do CPC, razão pela qual foram opostos embargos de declaração, bem como, não seria possível violar expressamente o texto de Lei Federal do art. 91 do CPC/2015 porque deveria ser aplicado ao caso Precedente Repetitivo anterior ao CPC de 2015, qual seja, o Tema 510 do STJ.

Diante do exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e determinar que o d. Juízo de piso obedeça integralmente o art. 91 do CPC de 2015, nos termos da decisão no ACO 1560-MS do Supremo Tribunal Federal STF/Min. Ricardo Lewandowski, e do RE n. 1.283.040 RJ, no que concerne às regras sobre antecipação de honorários periciais pela parte ré Fazenda Pública no processo coletivo.

Por decisão (ID. 12332297) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões (ID. 12332297) aduzindo que mesmo após do CPC/15 permanece a aplicação do Tema 510/STJ, conforme as jurisprudências mais recentes supracitadas, inclusive do STF. Dessa forma, deve prevalecer a regra infraconstitucional, art. 18 da lei nº 7.347/85, tendo em vista a sua especialidade. A não configuração do art. 91 do CPC ao caso em tela não se trata de violação à lei, é, pois, somente o cumprimento do princípio da especificidade das normas (lei nª 7.347/85/85, orientando a decisão judicial para a utilização do art. 95 do CPC, que se encaixa melhor ao diploma específico.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste recurso, observou todos os requisitos legais exigidos, nos termos do art. 1.017, do CPC.

O agravante alega que não seria possível violar expressamente o texto de Lei Federal do art. 91 do CPC/2015, com o pretexto de que deveria ser aplicado ao caso um precedente que é anterior ao CPC de 2015, qual seja, o Tema 510 do STJ.

Da análise da matéria objeto da lide é de se registrar que o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que mesmo na vigência do CPC/15 cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. 

Segundo o tema 510 de Recursos Repetitivos do STJ, cabe a Estado do Piauí o ônus financeiro pelos honorários periciais, vejamos: “Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas”. A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação civil pública, determinou que a União adiantasse os honorários periciais. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública à qual se ache vinculada a parte autora da ação civil pública, em aplicação analógica da Súmula 232/STJ ( REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). 3. Especificamente sobre o caso examinado, no mesmo sentido do aresto recorrido é a orientação de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, ao entender que, mesmo na vigência do CPC/15, cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública ( AgInt no RMS 55.757/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no AREsp 1768468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no RMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019; AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018; RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1976796 SC 2021/0390991-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)”.

Em casos análogos, o Col. Supremo Tribunal Federal tem seguido essa mesma linha de entendimento:

“FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. ART. 91 DO CPC/2015. NÃO APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 em detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (eDOC 3, p. 85). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 97 do texto constitucional e à súmula vinculante 10. Nas razões recursais, alega-se que o Superior Tribunal de Justiça incorreu em error in procedendo, porquanto nova redação legislativa processual somente poderia ter sido afastada mediante a arguição de inconstitucionalidade do art. 91, § 1º, do CPC/15, observada a cláusula da reserva de plenário. (ARE 1263431, Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/04/2020, Publicação: 20/04/2020).”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. REGRA GERAL DO ART. 91 DO CPC/2015. AFASTAMENTO EM FACE DA PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. 3. Uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 91 do CPC/2015, não há que se falar em aplicabilidade do art. 97 da Constituição Federal ao caso concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 697.335/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/10/2017. 4. É irrelevante a existência (ARE 1277446, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 20/05/2021, Publicação: 24/05/2021).”

Vê-se, pois, que mesmo após o advento do CPC/2015, mantém-se a aplicação das conclusões assentadas em sede de recursos repetitivos sob o Tema 510/STJ. Ou seja, deve prevalecer a especialidade da Lei 7.347/1985, que, em seu art. 18, determina que não haverá custeio dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 04/12/2023