PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. NÃO REDUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE (TETO) DA MULTA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância. 2. Quando a decisão que fixa as astreintes estabelece o valor da multa diária, mas é omissa quanto à estipulação do teto, deve-se dar provimento ao recurso neste aspecto, apenas para impor tal limite. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0755769-71.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - Tribunal Pleno - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755769-71.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ

 

AGRAVADO: OSAEL AIRES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA, SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. NÃO REDUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE (TETO) DA MULTA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se as astreintes estão estipuladas em valor compatível com a gravidade de eventual desobediência e se levam em conta, também, a situação financeira daquele que deverá suportá-las, não há que se falar em redução do valor, sob pena, inclusive, de se incentivar a recalcitrância.

2. Quando a decisão que fixa as astreintes estabelece o valor da multa diária, mas é omissa quanto à estipulação do teto, deve-se dar provimento ao recurso neste aspecto, apenas para impor tal limite.

3. Recurso parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0755769-71.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ 

AGRAVADO: OSAEL AIRES DA SILVA
Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIZ FEITOSA QUIXADA - PI7417-A, SARAH CAROLINE GUIMARAES SOUSA - PI7547-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo Estado do Piauí, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança tombado sob o nº 0004063-47.2010.8.18.0000, que determinou a nomeação do agravado no Cargo de Médico Ginecologista/Obstetra, junto à Maternidade Dona Evangelina Rosa, em Teresina. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este colegiado, como agora ocorre.

Em suma, a agravante alega, em síntese, que determinou o cumprimento da decisão sob pena de imposição de multa diária. Entretanto, acentua que a decisão não teria feito a delimitação do prazo para o seu respectivo cumprimento, do que só teria tomado conhecimento, inclusive, em 10/10/2022.

Aduz, ainda, que a nomeação do agravado depende de burocracias inerentes ao ato, de modo que mostrar-se-ia irrazoável a imposição de multa diária, sem o correspondente arbitramento de prazo para o cumprimento da determinação.

Pontua, por fim, que a multa cominada deve guardar estrita correspondência com a finalidade do processo, qual seja a nomeação, de modo que o seu aumento excessivo o onera ainda mais. Desse modo, pede a reconsideração da mencionada decisão, a fim de que seja retirada a cominação de multa diária.

Por sua vez, o agravado, nas suas contrarrazões, aduz que não caberia o agravo interno, na medida em que só seria cabível esse recurso de decisão singular, tal como prevê o artigo 1.021, do CPC.

Quanto ao mérito, diz que o agravante faz manobra protelatória, com a intenção de descumprir a decisão judicial de mérito. Acrescenta que já se passaram oito meses desde a publicação da decisão terminativa que obrigou o agravante a nomeá-lo.

Pede, ao final, que o cumprimento se dê no prazo de cinco dias, sob pena de prisão dos secretários de Governo e de Saúde, ambos do Estado do Piauí.

É o quanto basta relatar.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, inicialmente deve-se consignar que ao contrário do que assevera o agravado, a decisão vergastada neste recurso se dera de forma monocrática, como se pode inferir do id. nº 8461390, dos autos do mandado de segurança que originou este recurso. Portanto, a preliminar de não conhecimento deste agravo interno não deve prosperar, razão pela qual rejeito-a.

Quanto ao mérito, a sorte socorre o agravante, apenas em parte.

Com efeito, a finalidade da multa é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta a obrigação judicial, ainda mais se foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito do tema em debate, vejam-se as ementas de julgado oriundas de Tribunais de Justiça pátrios:

MULTA COMINATÓRIA. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo impugnado, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2089889-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022).

***

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PACTUAÇÃO NEGADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - MEDIDA PERTINENTE NO CASO CONCRETO (ART. 300, I, CPC) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Deferida a medida de urgência pelo julgador, não obstante permaneça dúvida em relação à sua concessão, e notar, no caso concreto, a presença da irreversibilidade recíproca, deve ser exigida a prestação de caução, tal como previsto no art. 300, I, CPC.
- A aplicação de multa cominatória encontra amparo nos artigos. 497 e 498 do CPC/15 como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação de fazer a ele imposta. Todavia, Não obstante, tendo o julgador optado pela concessão da medida de urgência sobre a qual teve dúvida acerca do direito da parte, revela-se prudente a exigência de prestação de caução por aquele que nega a dívida com fundamento na suposta falha na prestação dos serviços, deve ser mantida decisão, com vistas a resguardar o credor, para a hipótese de improcedência do pedido formulado na inicial.
- Tratando-se de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte cumpra determinação consubstanciada em obrigação de fazer, deve ser estipulado prazo razoável para o seu cumprimento, arbitrando-se o valor da multa também com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e evitando o enriquecimento sem causa do credor.
V.v.: A prestação de caução deve ser exigida apenas quando verificada circunstância que a torne adequada para evitar prejuízo da parte contrária. (2ª Vogal) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.22.046480-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) .

 

Por outro lado, como as astreintes foram fixadas sem teto máximo, limito ao patamar máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja dado parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

 

Teresina, 23/11/2023