EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801243-35.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801243-35.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GUILHERME CARVALHO SOEIRO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801243-35.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GUILHERME CARVALHO SOEIRO MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que é proprietário do imóvel desde julho de 2020, onde está instalada a unidade consumidora nº 1788203-6; que em julho de 2020 fora feita a aquisição da propriedade pelos pais do autor por meio da construtora JS Engenharia LTDA, com entrega para o mês de dezembro do mesmo ano; que iniciadas as obras a construtora requereu a ligação da energia elétrica; que ao tomar o autor posse do imóvel, a citada construtora o orientou a comparecer a Equatorial para solicitar uma nova ligação de energia; que Ao fazer o requerimento à parte demandada, fora-lhe comunicado que não havia necessidade de uma nova ligação, pois já constava uma no imóvel, quando do início da obra, e que o correto seria solicitar a troca da titularidade do código único, no entanto ao solicitar a mudança de titularidade, fora condicionado à parte autora o pagamento de 03 (três) faturas que se encontravam abertas, faturas essas referentes à época das obras; que no dia 14 de janeiro de 2021 compareceu ao imóvel do autor uma equipe da requerida/Equatorial, para fazer o desligamento da energia, solicitado pela Construtora; que o funcionário da requerida informou ao autor que poderia fazer ali mesmo tal serviço de troca da titularidade, e assim fez conforme documentação acostada aos autos; que o funcionário da requerida não só fez o troca da titularidade, como também o levantamento da carga instalada e a última leitura do consumo total do contador, auferindo que da data da primeira leitura (agosto/2020) até o presente dia (14.01.2021) já havia sido consumido a carga total de 1.965kW/h (leitura), sendo o consumo a partir do momento da mudança da titularidade de inteira responsabilidade do autor; que procurou a parte autora pela requerida para ratificar a troca da titularidade e, ao conversar com um funcionário da mesma, fora informado novamente que haviam 02 (duas) faturas ainda abertas, uma referente ao mês de novembro e outra do mês de dezembro e que estas poderiam prejudicar o processo de troca de titularidade.

A fim de solucionar de uma vez tal situação, o autor efetuou o pagamento das citadas faturas, embora uma delas (mês de novembro) não o pertencesse, já que à época o imóvel ainda se encontrava sob a posse da construtora; que recebeu uma fatura referente ao mês de fevereiro/2021, cobrando o valor de R$ 2.443,15 (dois mil, quatrocentos e quarenta três reais e quinze centavos) referente a um consumo de 2.711KW/h, correspondente ao período entre 21/01/2021 à 22/02/2021; que houve uma REGRESSÃO, por parte da requerida, da carga total já consumida de 1.965KWh para 342KWh, para que fosse apresentado um consumo maior a partir de sua titularidade, portanto, cobrando esta, indevidamente, o consumo de 1.623KWh ao autor; que questionou o débito administrativamente, mas sua solicitação foi indeferida; que tendo recebido aviso de corte resolveu realizar o pagamento da cobrança indevida por ter dois filhos pequenos a fim de que o serviço fosse mantido.

Requereu, ao final, o refaturamento da conta do mês de fevereiro/2021, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.443,15 (dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos). b) CONDENAR a ré a pagar aos autores indenização por dano material no valor de R$ 4.886,30 (quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), referentes à repetição do indébito em dobro do valor pago, acrescido de juros de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; c) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício em eventual recurso. Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).”

O recorrente suplica em suas razões em síntese que: dos fatos; do mérito; da verdade dos fatos/ legalidade da cobrança; da presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; da repetição de indébito. Por fim, requer que seja concedido provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão meritória, quando declarou a inexistência do débito, bem como na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, ao pagamento em dobro do valor de R$ 4.886,30 (quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mil reais) ou que seja reduzido o quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem da causa da Recorrida.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/11/2023