Decisão Terminativa de 2º Grau

Prestação de Serviços 0800246-35.2019.8.18.0061


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800246-35.2019.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: HINDERSON DE OLIVEIRA TOFFANO
APELADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES


DECISÃO TERMINATIVA

 

 

 

DECISÃO

 

 

          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, demanda a em face de Hinderson de Oliveira Toffano, também qualificado e representado, ora Apelado.

          O presente recurso foi interposto em 10/07/2022,e, arguindo em sede de preliminar a sua intempestividade, o apelado requereu o não conhecimento do recurso.

          Remetidos os autos ao Parquet para manifestação, devolveu sem manifestação.

         

          É o relato do necessário. Decido.

          Em análise do feito, identifico hipótese de inadmissibilidade do recurso, tendo em vista a sua intempestividade.

          Verifica-se, consoante já consignado, que a presente apelação foi interposta em 10/07/2022, ou seja, fora do prazo do requerente que se esgotou em 07/07/2022, conforme se depreende da certidão de id 9538179.

          Ante o exposto, acolhendo a preliminar arguida em contrarrazões, não conheço do presente apelo em virtude de sua intempestividade.

          Intimações necessárias.

          Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

          Demais expedientes.

          Cumpra-se.

 

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800246-35.2019.8.18.0061 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2023 )

Detalhes

Processo

0800246-35.2019.8.18.0061

Órgão Julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Órgão Julgador Colegiado

3ª Câmara de Direito Público

Relator(a)

RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras de Direito Público

Assunto Principal

Prestação de Serviços

Autor

HINDERSON DE OLIVEIRA TOFFANO

Réu

MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES

Publicação

17/10/2023