EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda; 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0807034-50.2022.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0807034-50.2022.8.18.0032 (PICOS / 4ª VARA )

Apelante: ANTONIO DALVAN MARCOS HOLANDA MARTINS

Defensora Pública: Julieta Sampaio Neves Aires

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda;

2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim tão somente de redimensionar a pena pecuniária imposta ao apelante para 24 (vinte e quatro) dias-multa, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO DALVAN MARCOS HOLANDA MARTINS (pág. 145 – id. 11609236), em face da sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos (pág. 133 - id. 11609229) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 11609206), a saber:

 

(…)

Segundo narram os fólios, no dia 21 de novembro de 2021, por volta das 17h30, na Av. Quadra 12, Paraibinha, Picos-PI, em frente a Farmácia RL, ANTÔNIO DALVAN MARCOS HOLANDA MARTINS subtraiu um aparelho celular e a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) de Francidalva Januária de Morais Sousa.

Conforme consta nos autos, na hora e local dos fatos, a vítima transitava pela via falando ao telefone com o seu genitor, quando foi surpreendida por alguém retirando repentinamente o aparelho celular de sua mão e empreendendo fuga em uma motocicleta Yamaha YBR, de cor roxo azulado. De imediato, a vítima acionou o COPOM informando sobre o fato e descrevendo o autor do delito como um homem com apenas uma perna conduzindo a referida motocicleta, além de utilizar um blusão na cor azul. Destarte a guarnição policial deu início às buscas, localizando uma pessoa conforme a descrição nas imediações da empresa Gontijo, no bairro junco. O acusado, ao aperceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga. Os policiais, então, iniciaram o acompanhamento tático, realizando, inclusive, um disparo com elastômetro, uma vez que o acusado simulou pegar algo na cintura enquanto fugia. Em seguida, o indiciado perdeu o controle da moto e colidiu contra o portão de um lava-jato. Ato contínuo, o investigado desfez-se do aparelho celular, arremessando o objeto em direção a um matagal, todavia os policiais avistaram e recolheram o telefone, o qual foi restituído à vítima, junto com o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), consoante documentos de fls. 10 e 13, do ID 34731362. Desse modo, restam demonstrados os indícios de autoria e materialidade do crime pelo depoimento das vítimas e demais peças de informação dos autos.

(...)

 

Recebida a denúncia (id. 11609207) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 145 – id. 11609236), (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) o afastamento da pena de multa.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 183 - id. 11609255), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 12230157).

Sendo o que interessa relatar, encaminhe-se o feito ao Revisor, nos termos do RITJPI.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a redução da pena de multa.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

 

1. Do redimensionamento da pena-base

 

A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 135 – id. 11609229):

 

(…)

É possuidor de maus antecedentes uma vez que possui em seu desfavor duas sentenças condenatórias transitadas em julgado em 18/05/2018 e 02/08/2019 (processos nº 0002087- 59.2017.8.18.032 e 0003411-55.2015.8.18.0032) antes da prática do delito objeto destes autos, e conforme o STJ nesta situação uma das condenações “pode servir para caracterizar os maus antecedentes e as remanescentes para fins de reincidência. (HC 365.806/SP);

As circunstâncias são negativas já que o crime foi praticado em plena luz do dia em rua movimentada demonstrando uma maior ousadia e destemor; As consequências do crime são graves, os danos psicológicos causados extrapolaram a normalidade do crime, já que a vítima ficou com trauma e inclusive mudou de sua residência para outro município;

 

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 3 (três) circunstâncias judiciais – antecedentes, circunstancias e consequências –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.

A defesa, por sua vez, apresenta irresignação apenas com relação a circunstâncias do crime.

Passo, então, à sua análise.

Na hipótese, deve-se afastar a valoração dessa circunstância judicial, pois o magistrado limitou-se a registrar que fora praticado "em plena luz do dia em rua movimentada demonstrando uma maior ousadia e destemor", fundamento que não se mostra suficiente para evidenciar maior gravidade.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que constitui flagrante ilegalidade a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica. Confira-se:

 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. O simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a pena do paciente em 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

(STJ, HC 497.004/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso)

 

Portanto, como se procedeu ao afastamento de 1 (uma) circunstância judicial valorada pelo Juízo de origem – circunstâncias do crime –, redimensiono a pena-base ao patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), permanecendo a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outras atenuantes e de agravantes, bem como de minorantes e majorantes.

Como consequência, impõe-se o redimensionamento proporcional da sanção pecuniária para 12 (doze) dias-multa.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante ANTONIO DALVAN MARCOS HOLANDA MARTINS ao patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante ANTONIO DALVAN MARCOS HOLANDA MARTINS ao patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 16 a 23 de outubro de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente da Sessão e Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 26/10/2023