EMENTA PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – ARTIGO 95, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbe à parte que requereu o pagamento de honorários periciais, porém sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários. 2. No caso em análise, a agravada beneficiária da Justiça Gratuita requereu a realização da vistoria no medidor de energia (ID. 31805484, processo principal), no entendo, a agravante não requereu a realização desta perícia (ID. 31903470, processo principal), desta forma, conforme o art. 95, caput, do CPC, quem deveria arcar com a realização da perícia seria a parte agravada, porém, sendo está beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais (art. 95,§ 3º, do CPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752237-89.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752237-89.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES

AGRAVADO: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – ARTIGO 95, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Incumbe à parte que requereu o pagamento de honorários periciais, porém sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários.

2. No caso em análise, a agravada beneficiária da Justiça Gratuita requereu a realização da vistoria no medidor de energia (ID. 31805484, processo principal), no entendo, a agravante não requereu a realização desta perícia (ID. 31903470, processo principal), desta forma, conforme o art. 95, caput, do CPC, quem deveria arcar com a realização da perícia seria a parte agravada, porém, sendo está beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais (art. 95,§ 3º, do CPC).

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752237-89.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A
AGRAVADO: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (Processo Nº 0822037-12.2022.8.18.0140, 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA, ora agravado.

Na decisão agravada (ID. 35803944- processo principal) o d. Magistrado a quo se manifestou da seguinte forma: “[…] Registre-se que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, considerando que pleitearam a prova pericial e que os autores são beneficiários da gratuidade processual, podendo haver a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento somente no caso do laudo restar inconcluso ou haver necessidade de esclarecimentos que não tenham sido dirimidos por escrito, nos termos dos § 2º e 3º do art. 477, CPC. […]”.

Nas suas razões recursais o agravante (ID. 10514733) alega que em nada se abstém ao valor proposto pelo profissional, desde que arcado pela parte autora, pois o pedido de realização da perícia foi de iniciativa da mesma, conforme preconiza o artigo 95 e ss do CPC, devendo, portanto, a decisão que ora se agrava ser reformada para determinar que o pagamento dos honorários periciais não seja realizado pela empresa agravante.

Assim, requereu o efeito suspensivo, a fim de afastar a obrigação de fazer lhe imposta e, ao final, o provimento deste recurso, reformando, em definitivo a decisão vergastada.

Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões (ID. 12291010) aduzindo que a decisão do Juízo de 1° grau que determinou que as custas periciais deveriam ser arcadas pela Agravante, se mostra adequada, haja vista a situação de hipossuficiência em que se encontra a Agravada, sendo dessa forma, impossibilitado de produzir a referida prova. Além disso, vale destacar que a escusa da Agravante em produzir a prova mencionada gera presunção de veracidade das alegações da agravada. Posto que apesar de não ser obrigatório o custeio dos honorários periciais, deverá a parte Agravante arcar com as consequências da não produção da referida prova.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste recurso, observou todos os requisitos legais exigidos, nos termos do art. 1.017, do CPC.

A empresa agravante alega que não se opõe ao valor proposto pelo perito, desde que tal valor seja arcado pela parte autora/agravada, tendo em vista que foi esta quem requereu a perícia, portanto, devendo ser reformada a decisão para determinar que o pagamento dos honorários periciais não seja realizado pela empresa agravante, mas sim pelo agravado.

A matéria entabulada no pleito recursal encontra sua regulamentação no Código de Processo Civil, que prevê quem arcara com o adiantamento dos honorários periciais, e assim estabelece, litteris:

“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública”.

Vê-se, assim, que é insuscetível de qualquer dúvida que incumbe a parte que requereu o pagamento de honorários periciais, porém sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários. 

No caso em análise, a agravada beneficiária da Justiça Gratuita requereu a realização da vistoria no medidor de energia (ID. 31805484, processo principal), no entendo, a agravante não requereu a realização desta perícia (ID. 31903470, processo principal), desta forma, conforme o art. 95, caput, do CPC, quem deveria arcar com a realização da perícia seria a parte agravada, porém, sendo está beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais (art. 95,§ 3º, do CPC).

Neste sentido é a jurisprudência pátria, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – ÔNUS DO REQUERENTE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com o disposto no artigo 95 do CPC, incumbe ao autor o pagamento de honorários periciais, quando ele requerer a produção de prova pericial; no entanto, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, cabe ao Estado o pagamento de tais honorários, conforme inteligência do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50. (TJ-MT - AI: 10171434120198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2020)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. Não se pode exigir que o beneficiário da assistência judiciária arque com o pagamento dos honorários periciais, tampouco que o perito assuma o ônus da execução gratuita do seu trabalho. A obrigação deve ser incumbida ao Estado, a quem foi conferido o dever legal e constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Recurso conhecido, mas não provido (TJ-MG - AI: 10000210528832001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021)”.

Dessa forma, agiu equivocadamente o magistrado a quo ao conceder a parte agravante em honorários periciais, pois deveria ser custeado primeiramente pelo Estado, por força do que dispõe o art. 95, § 3º do CPC.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para determinar que o ônus dos honorários periciais incuba ao Estado do Piauí, nos moldes do 95, § 3º e § 4° do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 16/01/2024