poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0004473-10.2009.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: DANIELA RIO DE CARVALHO
APELADO: PAULO DE TARSO DE MOURA MELLO E FREITAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL QUE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO. AUTOMATICAMENTE SE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA. TEOR DO ART. 143 DO RITJPI. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIELA RIO DE CARVALHO contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0004473-10.2009.8.18.0140, proposta por PAULO DE TARSO DE MOURA MELLO E FREITAS, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos:

O cerne da lide resulta na nulidade ou não da Escritura Pública Declaratória de União Estável, registrada no Cartório Themistocles Sampaio sob o n°80, fls. 49/50, datada de 18.06.2009.

(…)

O fato é que a Escritura Pública de fls. 13/14 foi firmada por uma pessoa que possuía à época mais de 79 anos de idade. O de cujus nasceu dia 02.03.1930 e em 18.06.2009, quando da assinatura da Escritura Pública, ele possuía 79 anos, 03 meses e 16 dias. Segundo a Declaração Médica ele sofria de distúrbio cognitivo clinicamente controlado.

(…)

Para um octogenário querer companhia de uma mulher é uma realidade. Querer constituir Família é outra diferente, até distante, porque as condições cognitivas do mesmo já não são as mesmas do homem jovem.

Diante desses fatos e circunstâncias, tenho que o de cujos, ao tempo da formalização da Escritura Pública de fls. 13/14 dos autos não estava plenamente apto para a prática dos atos da vida civil, de modo que o distúrbio cognitivo relatado pelo médico já revelava isso, impondo-se, pois, a decretação de nulidade daquela vontade, externada num momento de fragilidade do mesmo.

Isto posto, decido JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, com a declaração de nulidade da Escritura Pública Declaratória de União Estável, registrada no Cartório Themistocles Sampaio sob o n° 80, fls. 49/50, datada de 18.06.2009, cópias de fls. 13/14 dos autos, para todos os efeitos legais. (Id. Num. 2050513 Pág. 291/297).

O recurso em questão foi distribuído por prevenção a esta 3ª Câmara Especializada Cível, sob Relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, em virtude da anterior tramitação do Agravo de Instrumento nº 0703008-39.2018.8.18.0000.

O Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, entretanto, declarou-se suspeito para atuar no feito, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisum ao Id. Num. 9579945.

Após, o feito foi distribuído ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, que também declarou-se suspeito, determinando a redistribuição da Apelação Cível em epígrafe (Id. Num. 9947758).

Ato seguinte, o recurso foi distribuído a minha relatoria em 28/02/2023.

Isto posto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí expressamente dispõe, em seu art. 143, que caso o Relator decline impedimento ou suspeição, a distribuição fica sem efeito à correspondente Câmara, in verbis:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno.

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Assim, tendo os Desembargadores Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Fernando Lopes e Silva Neto declarado sua suspeição para autuar no feito, automaticamente esta 3ª Câmara Especializada Cível torna-se incompetente para processar e julgar a demanda, no teor das normas supracitadas.

Logo, deve o feito ser redistribuído à qualquer das outras Câmaras Cíveis deste e. TJPI, excetuado, como dito anteriormente, esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Ante o exposto, determino, com fundamento no art. 143 do RITJPI, a redistribuição do feito a qualquer das outras Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, operando-se a compensação em momento oportuno.

À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator