RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O QUE ALEGA ACERCA DO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPORTA COBRANÇA DE TERCEIROS. COBRANÇA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011422-04.2018.8.18.0118 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 11/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011422-04.2018.8.18.0118

RECORRENTE: JOSE DIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: AYANNE AMORIM SANTOS

RECORRIDO: NOVA OLINDA SUL SOLAR S.A., NOVA OLINDA NORTE SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S.A, NOVA OLINDA C SOLAR S.A., ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA CAMARGO COSTA, SARA LIMA MOREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O QUE ALEGA ACERCA DO VALOR DEVIDO. MERAS ALEGAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPORTA COBRANÇA DE TERCEIROS. COBRANÇA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta da correção de informações lançadas junto à Receita Federal, bem como da ausência de pagamento de valores residuais decorrentes de um contrato de servidão de imóvel e danos morais em razão dos fatos ocorridos.

A r. sentença julgou: “Com base no exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. ” (ID 10917202).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID10917205).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 10917211).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, porém a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 Juiz Relator