recurso inominado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801097-42.2021.8.18.0146 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801097-42.2021.8.18.0146

RECORRENTE: BTRADING TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO BERNARDES NETO

 

RECORRIDO: HELIAN PIAUILINO CIPRIANO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

recurso inominado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago c/c danos morais, na qual a parte autora aduz que contratou junto a requerida os serviços de realização de operações nos mercados administrativos por bolsa de valores. Afirma que o contrato teria duração de 07 meses e que durante este período, receberia mensalmente, um valor fixo de 10% sobre o capital investido e no último mês, lhe seria devolvido o valor original do investimento, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, alega o autor, que ao final do período acordado, apenas parte do valor foi devolvido, havendo, portanto, descumprimento contratual por parte do requerido. Requer ao final, a condenação deste na restituição do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou por sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para condenar o requerido a restituir à parte autora, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária e juros a contar da data do descumprimento. (ID nº 7290126)

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, que seja acolhida o pedido de parcelamento do débito de 6.000,00 (seis mil reais), tendo em vista a total impossibilidade da quitação integral em parcela única pela Recorrente. (ID nº 7290130)

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora