APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 3. A instituição financeira cancelou o seguro e restituiu o valor. 4. Ausência de danos morais. 5. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804672-30.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804672-30.2021.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO DIEGO ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ANATYELLE BRITO FERREIRA, LUCIANNA ROCHA DE ARAUJO ALENCAR

APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário.

2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

3. A instituição financeira cancelou o seguro e restituiu o valor.

4. Ausência de danos morais.

5. Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804672-30.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DIEGO ALVES DA COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: ANATYELLE BRITO FERREIRA - PI8260-A, LUCIANNA ROCHA DE ARAUJO ALENCAR - PI5505-A

APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DIEGO ALVES DA COSTA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA) (Proc. nº 0804672-30.2021.8.18.0026), movido contra CAIXA SEGURADORA S.A., ora apelada.

Em sentença (Num. 10937204), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC de 2015, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente.”

Em suas razões recursais (Num. 10937205), o apelante alega que a culpa, nas relações consumeristas, é presumida, sendo assim cabível a indenização por danos morais. Suscita também a devolução, em dobro, do valor referente a contratação do seguro prestamista. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Em contrarrazões recursais (Num. 10937210), a instituição financeira alega que o apelante optou por contratar a cobertura do seguro. Ademais, relata que após reclamação administrativa nº210229278070, realizou o cancelamento do seguro prestamista e efetuou a devolução integral do valor R$ 1.212,01, no dia 24/02/2021.Requer o não provimento do recurso interposto e a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de (Num. 11266218).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminares

Ausentes.

III. Mérito

Versa o caso acerca do exame da legalidade do contrato de Seguro Prestamista.

No que concerne ao seguro prestamista ou seguro de proteção financeira, este é um serviço posto à disposição do segurado (a) que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado (a), no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

No caso em análise, verifico a ocorrência de venda casada, já que não foi dado oportunidade para que o cliente optasse por outras operadoras de seguro. Sendo assim, existe o dever de restituir o valor, contudo de forma simples ante a ausência de má-fé. Analisando os autos do processo, constato que conforme documento anexado (Num. 10937186), tal restituição já ocorreu, sendo assim não há que se falar em restituição em dobro.

No tocante a indenização por danos morais, entendo que a simples contratação do “seguro prestamista”, e posterior devolução do valor ao cliente por parte da instituição financeira, sem gerar qualquer abalo, se enquadra no mero aborrecimento, não fazendo jus a tal indenização.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de "seguro de proteção financeira" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do Art. 39, inc. I, do CDC. 2) No caso, o recorrente não conseguiu demonstrar que a recorrida anuiu com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, ou que lhe foi oportunizado contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço, pelo que se mostra devida a devolução do valor pago a esse título, na forma simples, pois a repetição em dobro do indébito somente é devida nos casos em que ficar comprovada a má-fé, o que não restou demonstrado neste caso. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação.

(TJ-AP - RI: 00347388920198030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 14/05/2020, Turma recursal)

IV. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da causa, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente.

Preclusas as vias impugnativas.

Dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina, 20/11/2023