APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime de homicídio mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima constitui fator que revela maior desvalor da ação, tanto que essa circunstância é prevista como elemento apto a qualificar o delito. Todavia, somente é possível a utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, quando não seja concomitantemente considerada para qualificar o crime. 

2. O julgador, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a gravidade das consequências do delito, evidenciada pelas sequelas geradas à vítima. Tais elementos claramente demonstram maior reprovabilidade da conduta, a qual extrapola o resultado inerente à tentativa de homicídio e, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena. Precedentes. 

3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. 

Tratam os presentes autos sobre Apelação Criminal interposta por João Cruz Neto em face de sua irresignação contra sentença proferida na sessão do Tribunal do Júri da Comarca de São Pedro do Piauí-PI, que condenou o ora apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 12184045), a defesa dos acusados requer, em síntese, a reforma da dosimetria da pena, neutralizando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, com a consequente redução da pena base ao patamar mínimo legal. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 13236046), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo na íntegra a sentença condenatória atacada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar parecer. 

É o Relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO.  

PRELIMINARES 

Não foram arguidas questões preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. 

DO MÉRITO RECURSAL 

No mérito, a Defesa requer, em epítome, a reforma da dosimetria da pena, neutralizando-se as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e consequências do crime, previstas no art. 59 do Código Penal, com a consequente redução da pena base ao patamar mínimo legal. 

Destarte, imperioso destacar que, na análise das circunstâncias judiciais e de sua consequente valoração, o julgador deve utilizar fundamentos justos, com vistas a determinar reprimenda necessária e suficiente para a reprovação do crime. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA PARA REVISÃO. SEGUNDO PACIENTE. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.  

(...) 

5. Ordem de habeas corpus denegada. 

(STJ - HC: 502342 SC 2019/0094692-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) 

Assim, praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada, de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado. 

A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 

No caso dos autos, verifica-se que a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime foi considerada negativa nos seguintes termos transcritos abaixo: 

f) Circunstâncias do crime: [...] No caso, verifica-se que foi reconhecido pelo conselho de sentença que o acusado atuou de forma a impossibilitar a defesa da vítima, o que lhe é desfavorável. 

É cediço salientar que a circunstância judicial ora em comento se relaciona com os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na legislação penal. Trata-se, pois, do modus operandi empregado na realização do delito penal, ou seja, do modo de agir utilizado pelo agente na consecução da sua intenção delituosa. 

Ao tratar sobre o assunto, Alberto Silva Franco leciona: 

"[...] circunstâncias são elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva […] Entre tais circunstâncias, podem ser incluídos o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre o autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso, etc." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial – parte geral, Revista dos Tribunais, 1997, fl. 900) 

Assim, deve o magistrado, nessa oportunidade, dimensionar a culpabilidade pelo grau de intensidade da reprovação penal, expondo sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento.  

Nesses termos, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime de homicídio mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima constitui fator que revela maior desvalor da ação, tanto que essa circunstância é prevista como elemento apto a qualificar o delito. Todavia, somente é possível a utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, quando não seja concomitantemente considerada para qualificar o crime (HC n. 359.966/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/8/2016). 

Assim, tendo em vista que tal elemento já foi considerado para qualificar o tipo penal, torna-se imperioso o decote da referida circunstância judicial, sob o risco de incorrer em bis in idem. 

No tocante às consequências do crime, verifica-se que o magistrado primevo valorou negativamente, nos seguintes termos: 

g) Consequências do crime: [...] A vítima terminou sendo ferida gravemente, na altura da clavícula direita, além do risco de vida, a vítima teve incapacidade para as lesões por mais de 30 dias e teve comprometimento da mobilidade do membro superior direito, conforme laudo que repousa nas fls. 31 dos autos digitalizados. Ademais, foi necessário se submeter a tratamento cirúrgico, o que é desfavorável ao acusado. 

Cabe destacar, sobremaneira, que as consequências do crime indicam os efeitos danosos provocados pela prática delituosa, sua repercussão para a vítima, seus familiares, e a coletividade. Sua aplicação exige cautela, pois as consequências inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. Assim, entende-se que devem ser anormais ao tipo, de modo que extrapolem o resultado esperado. 

Elucidando o tema, destaca-se a doutrina de Nucci: 

“O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. É lógico que num homicídio, por exemplo, a consequência natural é a morte de alguém e, em decorrência disso, uma pessoa pode ficar viúva ou órfã. Diferentemente, um indivíduo que assassina a esposa na frente dos filhos menores, causando-lhes um trauma sem precedentes, precisa ser mais severamente apenado, pois trata-se de uma consequência não natural do delito." (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 189) 

Considerando a fundamentação utilizada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, o julgador primevo exasperou corretamente da pena base, ressaltando a gravidade das consequências do delito, evidenciada pelas sequelas geradas à vítima. 

Ademais, tais elementos claramente demonstram maior reprovabilidade da conduta, a qual extrapola o resultado inerente à tentativa de homicídio e, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena. 

A propósito: 

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE CONSIDERA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO ANTERIOR E A DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TEMA SEQUER ANALISADO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SEQUELAS GERADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. […] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

[...] 

4. O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a gravidade das consequências do delito, evidenciada pelas sequelas geradas à vítima. Tais elementos claramente demonstram maior reprovabilidade da conduta, a qual extrapola o resultado inerente à tentativa de homicídio e, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena. Precedentes. 

[...] 

(AgRg no HC n. 777.929/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) 

Assim, mantenho a valoração negativa da vetorial das consequências do crime. 

Com efeito, tendo em vista o decote do vetorial referente às circunstâncias do crime, redimensiono a pena ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, diante da presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, tão somente para afastar a valoração negativa do vetorial referente às circunstâncias do crime, com o consequente redimensionamento da pena ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão, mantendo-se, em seus demais termos, a sentença recorrida. 

É como voto.