MANDADO DE SEGURANÇA. SELO AMBIENTAL. ICMS ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA. 1. O item C.1 não foi pontuado em razão do aumento do índice de desmatamento no período de julho de 2020 a junho de 2021. Ocorre que, conforme acertadamente defendido pelo impetrante, com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011, foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, restando definido, no art. 13 da citada lei, que “os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na lei, sem falar que a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador. 2. O Município não pode ser penalizado por algo em que ele não controla, não podendo ser atribuído unilateralmente a culpa do índice de desmatamento a esse ente federativo tendo em vista que não é competente para licenciar as atividades. 3. O princípio da vinculação ao edital assegura que, os procedimentos e regras nele contidos são de observância obrigatória, por isso tendo sido apresentada documentação suficiente para garantir a pontuação acima da mínima exigida não pode ser o município classificado na categoria inferior do Selo Ambiental 2022. 4. Liminar confirmada para conceder a segurança vindicada em definitivo. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 13 de novembro de 2023, da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder a segurança para confirmar a liminar e determinar à Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí que, em razão da documentação apresentada, efetue a pontuação do impetrante no critério “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares), com a certificação do Município de Coivaras no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, com seus fundamentos, incluindo-se a alteração procedida para o Impetrante, de forma a classificá-lo na categoria “B” do selo ambiental; informe ao Tribunal de Contas do Estado a nova classificação dos municípios para o Selo Ambiental 2022. Sem custas (art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88) e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/09), na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023). (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0761378-69.2022.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0761378-69.2022.8.18.0000

IMPETRANTE: MUNICIPIO DE COIVARAS

Advogado(s) do reclamante: ROMULO DE SOUSA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO DE SOUSA MENDES, ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA, MARCOS VINICIUS DO AMARAL OLIVEIRA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. SELO AMBIENTAL. ICMS ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO LEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA.

1. O item C.1 não foi pontuado em razão do aumento do índice de desmatamento no período de julho de 2020 a junho de 2021. Ocorre que, conforme acertadamente defendido pelo impetrante, com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011, foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, restando definido, no art. 13 da citada lei, que “os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na lei, sem falar que a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

2. O Município não pode ser penalizado por algo em que ele não controla, não podendo ser atribuído unilateralmente a culpa do índice de desmatamento a esse ente federativo tendo em vista que não é competente para licenciar as atividades.

3. O princípio da vinculação ao edital assegura que, os procedimentos e regras nele contidos são de observância obrigatória, por isso tendo sido apresentada documentação suficiente para garantir a pontuação acima da mínima exigida não pode ser o município classificado na categoria inferior do Selo Ambiental 2022.

4. Liminar confirmada para conceder a segurança vindicada em definitivo.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 13 de novembro de 2023, da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder a segurança para confirmar a liminar e determinar à Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí que, em razão da documentação apresentada, efetue a pontuação do impetrante no critério “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares),  com a certificação do  Município de Coivaras no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, com seus fundamentos, incluindo-se a alteração procedida para o Impetrante, de forma a classificá-lo na categoria “B” do selo ambiental; informe ao Tribunal de Contas do Estado a nova classificação dos municípios para o Selo Ambiental 2022. Sem custas (art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88) e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/09), na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo MUNICÍPIO DE COIVARAS - PI em face de ato coator da SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ – SEMAR, que considerou o Impetrante inabilitado quanto ao mencionado Edital de Habilitação, desrespeitando os princípios da Administração Pública vinculados ao próprio Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022 publicada no dia 07 de dezembro de 2022 no Diário Oficial do Estado do Piauí.

Alega que o Conselheiro Relator, Dr. JACKSON NOBRE VERAS, designou a inclusão do processo TC/000241/2022 para a pauta de julgamento da sessão no dia 15.12.2022, às 9h, cujo objeto é a apreciação dos cálculos dos Índices Definitivos de repartição do ICMS aos Municípios, incluindo o incremento do ICMS ecológico. Logo, a necessidade da concessão da liminar é incontroversa, pois tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, pois uma vez que o resultado seja entregue ao TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí) e posteriormente publicado como definitivo, incorporado o índice, o município em questão sofrerá uma perda irreparável de repasse, o que, sem dúvidas, afetará no funcionamento e disposição de ações e atividades essenciais aos munícipes.

Argumenta que está comprovada através do próprio Regimento Interno do TJ/PI, a competência deste mesmo Tribunal para julgamento de Mandado de Segurança contra ato de responsabilidade da SEMAR/PI, no caso em tela, por ilegalidade perpetrada pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, ao excluir o Impetrante a Classificação no Selo B do Selo ecológico 2022, conforme Classificação de Municípios Referente à Certificação no Selo Ambiental 2022, datada de 07.12.2022 (cópia em anexo), mesmo o município de Coivaras possuindo farta documentação comprobatória.

Alega que o ato administrativo a ser impugnado trata-se da Decisão referente “Avaliação Recursal da Classificação de Municípios Referente à Certificação no Selo Ambiental 2022”, a qual resultou na habilitação e certificação como NÃO ELEGÍVEL do município de Coivaras no certame, publicada no dia 07 de dezembro de 2022 no Diário Oficial do Estado do Piauí, sendo esta a data da concretização da violação do direito líquido e certo do Impetrante, conforme documentação anexada.

Sustenta que a ausência de razoabilidade na análise do Auditor que examinou a DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE DESMATAMENTO PARA FINS DE ICMS ECOLÓGICO 2022, tendo em vista que a Determinação do Índice de Vegetação, contida no referido documento, destaca as áreas de vegetação alteradas de 28 modo geral, desconsiderando fatores de licenciamentos e autorizações emitidas pela própria SEMAR.

Diz que, dessa forma, a Municipalidade encontra-se em posição de GRAVE E IRREPARÁVEL PREJUÍZO em razão da não pontuação do Critério C, item C.1, pela análise do Auditor, que desconsidera a competência e responsabilidade do Estado no exercício de fiscalização e monitoramento dos empreendimentos e atividades por ele licenciados, trazendo imenso prejuízo econômico ao Município de Coivaras. Devendo, nesta oportunidade, ser realizada a correta análise do referido item e subsequente pontuação do correspondente Critério de Elegibilidade C, conforme DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS, sendo assim adquirida a devida pontuação de 20 (vinte) pontos, referentes ao item C.1 acima destacado, que totaliza 20 pontos, via cumprimento de elegibilidade para aquisição do Critério C.

Defende que, no presente caso, o Impetrante sofrera com a sua certificação como não elegível, sem ao menos ter amplo conhecimento dos fatos que ensejaram tal aplicação, visto ser de competência do Órgão Licenciador fiscalizar as atividades e empreendimentos que ensejaram o aumento do índice de desmatamento, lhe sendo imposto de forma arbitrária a responsabilidade de um ato que não é de sua Competência.

Ao final, requer: 1) A concessão de medida liminar inaudita altera pars para determinar que: 1.1- A suspensão da eficácia do ato da Secretária Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos publicado, que veiculou a “Classificação final referente à Certificação no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses, para adesão ao ICMS Ecológico”; 1.2. Que a Secretária Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 1.2.1) Pontue o Impetrante no critério “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares), considerando as fundamentações supras, eis que estão devidamente comprovadas e exigida pelo Edital 2022 do Selo Ambiental, no bojo do processo administrativo de habilitação e postulação ao Selo Ambiental; 1.2.2) Publique uma nova classificação final referente à Certificação no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, com seus fundamentos, incluindo-se a alteração procedida para o Impetrante, de forma a classificá-lo na categoria “B” do selo ambiental; 1.2.3) Informe ao Tribunal de Contas do Estado a nova classificação dos municípios para o Selo Ambiental 2022.

A liminar requerida foi concedida em plantão pelo Exmo. Des. José James Gomes Pereira.

Notificado, o Exmo. Secretário de Estado apresentou a demanda à Procuradoria Geral do Estado, que cuidou de minutar suas informações e elaborar a defesa do ato hostilizado (ID nº 10306280). O Estado alega que carecem nos autos as conclusões da Auditoria de Certificação, o aventado ato coator que infringiu as regra do Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental 2022. Dessa maneira, o descumprimento da exigência processual acarreta a denegação do reclamo mandamental, com esteio no art. 6°, §5°, da Lei n° 12.016/09, c/c art. 485, inc. IV, do CPC.

A Procuradoria-Geral de Justiça não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção (ID 11507000).

Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento, conforme disposto no art. 223, do RITJPI.

É o relatório.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – MÉRITO

Alega o impetrante que não foram considerados os documentos apresentados comprobatórios do atendimento aos Critérios “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares).

Inicialmente, declaro prejudicado a análise do agravo interno (ID nº 10306281) interposto em face da decisão que deferiu a liminar, ante o julgamento do mérito da ação mandamental, não havendo nenhum prejuízo para o Estado do Piauí

Passo à análise da documentação apresentada pelo município impetrante comprobatório do atendimento aos critérios de Redução do Índice de Desmatamento e Edificações Irregulares.

Conforme consignado em liminar, o item C.1 não foi pontuado em razão do aumento do índice de desmatamento no período de julho de 2020 a junho de 2021. Ocorre que, conforme acertadamente defendido pelo impetrante, com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011, foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, restando definido, no art. 13 da citada lei, que “os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas na lei, sem falar que a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

Desse modo, ao ente federativo responsável (Estado do Piauí) compete não somente o licenciamento ambiental, mas também a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais.

Assim, o Município não pode ser penalizado por algo em que ele não controla, não podendo ser atribuído unilateralmente a culpa do índice de desmatamento a esse ente federativo tendo em vista que não é competente para licenciar as atividades.

Outrossim, o impetrante demonstrou que a mesma situação ocorreu em outros municípios, e que esses receberam a pontuação adequada, conforme demonstra nos documentos anexos: RELATÓRIO de Manifestação CTPLA CARIDADE (ID nº 9605374); RELATÓRIO de Manifestação da CTPLA BATALHA (ID nº 9605375) e RELATÓRIO de Manifestação CTPL DOM INOCÊNCIO (ID nº 9605373).

Compulsando os autos, temos que a finalidade do edital referido é conferir Selo Ambiental aos Municípios, de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, possibilitando-lhes participar da repartição de tributos (ICMS Ecológico). Contudo, observa-se que a Administração Pública não analisara adequadamente a documentação apresentada pelo Município de Coivaras, dando, na verdade, espaço, para o rigor formal, o que prejudica o Município impetrante, assim como toda uma municipalidade que deixa de dispor da citada verba oriunda do ICMS Ecológico.

Assim, ao ente federativo responsável (Estado do Piauí) compete não somente o licenciamento ambiental, mas também a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais.

Ademais, consta dos autos documentação que revela as ações do Município de Coivaras voltadas para o cuidado com as questões ambientais. Os servidores realizam cursos voltados para o uso racional do solo (ID nº 9571684).

Tais ações por parte da Administração pública municipal revelam o cuidado com o meio ambiente e o cumprimento de competência constitucional prevista no art. 23 da CF/88.

Como se observa da vasta documentação anexada aos autos, evidencia-se que foram cumpridos os requisitos exigidos.

Não obstante o princípio da vinculação ao edital, a inabilitação do impetrante violou a razoabilidade, porquanto fundamentada exclusivamente em formalismo excessivo, desviando-se da finalidade do próprio certame, que é contemplar, com o rateio do ICMS Ecológico, os Município que adotaram efetivas providências destinadas à proteção ambiental. Registre-se que, conforme consignado na decisão concessiva de liminar,  é o caso de se determinar a habilitação do Município no “ICMS Ecológico 2022”, eis que os documentos comprobatórios de habilitação e de postulação de elegibilidade apresentados pelo Município impetrante não foram sequer analisados pela comissão de avaliação. Neste sentido:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ECOLÓGICO. PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. NÃO PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DESRESPEITADOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso sub examen, o Mandado de Segurança é cabível e tempestivo, já que o indeferimento da habilitação do Impetrante ocorreu em 19/06/2019 (publicação no Diário Oficial do Estado (documentação em anexo – Resultado de habilitação DOE/PI -Ato coator); logo, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias foi atendido. In casu, o impetrante foi considerado inabilitado em razão da documentação em meio digital apresentada em compactação zip, mas restou evidenciado que esse excesso de formalismo é, na realidade, uma vicissitude. Além disso, o impetrante conseguiu demonstrar que o Edital de Habilitação e Postulação para Certificação do Selo Ambiental de 2019 não trouxe a previsão de prazo para recurso administrativo quanto ao resultado da habilitação, mas, somente quanto ao julgamento dos critérios de elegibilidade, o que viola o contraditório e a ampla defesa. Ora, o direito à apresentação de recurso administrativo é garantia que se impõe, face ao risco de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Portanto, observa-se que a ausência de previsão editalícia acerca de recurso administrativo contra decisão de inabilitação dos municípios que pretendem a premiação do ICMS ecológico afronta referidos princípios e valores constitucionais. Assim, merece acolhimento a alegação do autor, quando consideramos que a ausência de prazo para interposição de Recurso Administrativo para fase de Habilitação, bem como previsões que caracterizam o EXCESSO DE FORMALISMO resultaram na inabilitação do município, o que se verifica no resultado preliminar de habilitação do dia 27 de maio de 2019 . Ainda, têm razoabilidade as alegações do autor quando este afirma que suas ações de preservação ambiental não foram apreciadas – por suposto descumprimento ao item 1.7 do edital, sendo a compactação zip o único subsídio para conferir ao impetrante o status de inabilitado. Na verdade sabemos que o excesso de formalismo tem ocasionado muitos prejuízos e/ou violações de direitos e princípios que devem ser observados nas instâncias administrativas. A recusa, no caso vertente, da SEMAR em apreciar a documentação compactada anexada pela impetrante é desarrazoada; pois se a Secretaria pode, mesmo nesse formato de documentação, acessar o conteúdo dos documentos, não há motivos plausíveis para sequer ter analisado tais documentos. Nesse sentido, é fato que as licitações devem atender ao princípio do formalismo procedimental e da vinculação ao edital. Entretanto, o excesso de formalismo, aliado a não possibilidade de apresentação de recurso, coloca em evidente inaplicabilidade os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, inerentes à administração pública. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO da presente demanda, no sentido de confirmar a liminar deferida no ID 917087, concedendo, portanto, a segurança pleiteada na demanda, em dissonância com o Parecer ministerial ID 1337041. (TJ-PI - MSCIV: 07138140220198180000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 17/06/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO), grifei.

 

III – DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, concedo a segurança para confirmar a liminar e determinar à Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí que, em razão da documentação apresentada, efetue a pontuação do impetrante no critério “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares),  com a certificação do  Município de Coivaras no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, com seus fundamentos, incluindo-se a alteração procedida para o Impetrante, de forma a classificá-lo na categoria “B” do selo ambiental; informe ao Tribunal de Contas do Estado a nova classificação dos municípios para o Selo Ambiental 2022.

Sem custas (art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88) e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 06 a 13 de novembro de 2023, da SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder a segurança para confirmar a liminar e determinar à Secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí que, em razão da documentação apresentada, efetue a pontuação do impetrante no critério “C” (Redução do Índice de Desmatamento) e “G” (Edificações Irregulares),  com a certificação do  Município de Coivaras no Selo Ambiental 2022, dos municípios piauienses para adesão ao ICMS Ecológico, com seus fundamentos, incluindo-se a alteração procedida para o Impetrante, de forma a classificá-lo na categoria “B” do selo ambiental; informe ao Tribunal de Contas do Estado a nova classificação dos municípios para o Selo Ambiental 2022. Sem custas (art. 5º, III, da Lei nº 4.254/88) e sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/09), na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).