EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano de detenção, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Tendo em vista que no caso em apreço não houve o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, restando descabida pretensão recursal. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000232-13.2017.8.18.0075 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/11/2023 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000232-13.2017.8.18.0075
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM:  Simplício Mendes / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Miguel Neres Santiago
DEFENSOR PÚBLICO: Álvaro Francisco Santiago Cavalcante Monteiro
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano de detenção, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
3. Tendo em vista que no caso em apreço não houve o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, restando descabida pretensão recursal.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Precedentes.
5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  06 a 13 de novembro de 2023. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Miguel Neres Santiago em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes, que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da prescrição retroativa. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da condenação em custas processuais.

Nas contrarrazões, o parquet de primeiro grau requereu o provimento do recurso com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Prescrição da pretensão punitiva.

Requer a defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, aduzindo o transcurso de 04 (quatro) anos entre a decisão de recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença para a acusação.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado à pena corporal de 01 (um) ano de detenção, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como marcos interruptivos da prescrição o recebimento da denúncia, datado de em 22/11/2017; o recebimento do aditamento da denúncia, datado de 13/03/2019; e a publicação da sentença condenatória, datada de 14/10/2021.

Assim, tendo em vista que não houve o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal não se encontra prescrita, restando descabida pretensão recursal.

Afastamento da condenação em custas.

Pleiteia a defesa, ademais, o afastamento da condenação do réu no pagamento das custas processuais, em razão da sua condição de hipossuficiente.

Acerca do tema, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. A propósito:

“(...) a concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções” (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019.)

Em relação à eventual suspensão da cobrança, registro que o momento de se aferir a situação do condenado para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Isso, porque o juízo da execução penal, por estar mais próximo da realidade do acusado, detém as ferramentas necessárias à avaliação das peculiaridades do caso concreto, em especial a condição de miserabilidade que possibilitará a suspensão do pagamento das custas.

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

---

[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

Teresina, 16/11/2023