EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DA CÉDULA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados. 4. Não obstante, o STJ também vem entendendo pela possibilidade de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão aparelhada em instrumento de confissão de dívida. 5. No mesmo sentido, vem se pronunciado a jurisprudência nacional, que aponta, inclusive, que a cópia dessa confissão é suficiente ao deferimento da liminar. 6. A instituição financeira colacionou ao processo originário cópia da cédula de crédito bancário, assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão originária, sem a necessidade de apresentação da original da Cédula de Crédito Bancário. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757596-25.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757596-25.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

AGRAVADO: VALDIZA DE JESUS MONTEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DA CÉDULA ORIGINAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os títulos de crédito são permeados pelo princípio da cartularidade, segundo o qual o crédito não pode ser exigido sem a apresentação do documento original que o instituiu. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, como regra, a Ação de Busca e Apreensão deve ser instruída com a via original do contrato, que pode ser dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados. 4. Não obstante, o STJ também vem entendendo pela possibilidade de ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão aparelhada em instrumento de confissão de dívida. 5. No mesmo sentido, vem se pronunciado a jurisprudência nacional, que aponta, inclusive, que a cópia dessa confissão é suficiente ao deferimento da liminar. 6. A instituição financeira colacionou ao processo originário cópia da cédula de crédito bancário, assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão originária, sem a necessidade de apresentação da original da Cédula de Crédito Bancário.

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0821194-18.2020.8.18.0140) proposta pela agravante contra VALDIZA DE JESUS MONTEIRO, ora agravada, tendo o Juízo a quo determinado a apresentação pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, da cédula de crédito bancário original em que se funda a ação, para vinculação ao litígio em trâmite, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, ambos do NCPC (ID 12104287 dos autos principais).

A agravante aduziu que a decisão deve ser reformada, pois, a inicial da ação de busca e apreensão foi devidamente instruída com todos os documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes e a mora do agravado, nos termos dos requisitos previstos pelo Decreto-Lei 911/69, sendo desnecessária a juntada do contrato na sua via original, uma vez que a simples cópia legível do instrumento jurídico já é suficiente para o regular processamento da demanda.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja concedida, imediatamente, a liminar de Busca e Apreensão do bem objeto da ação, tendo em vista os prejuízos já suportados pelo agravante com o inadimplemento do contrato, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada.

Foi proferida decisão ID 2704715 deferindo parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0821959-86.2020.8.18.0140), sem a necessidade de apresentação da original da Cédula de Crédito Bancário para a apreciação do pedido liminar previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Decorreu o prazo sem que a parte agravada apresentasse contrarrazões.

Encaminhados os autos para o CEJUSC 2º GRAU, a conciliação restou prejudicada, conforme certidão Id 9962673.

É o que importa relatar.

VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade ou não de juntada do contrato bancário original para deferimento da liminar em Ação de Busca e Apreensão.

O juízo a quo entendeu que a não apresentação do original da cédula de crédito bancário pelo autor da ação de busca e apreensão configura óbice ao deferimento do pedido liminar embasado no Decreto-Lei 911/69, enquanto o agravante aponta ser desnecessária a juntada do contrato na sua via original.

Analisando detidamente os autos entendo ser prescindível a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da ação de busca e apreensão e, em especial, para o deferimento da liminar prevista pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo tal exigência concernente às ações de execução fundadas em títulos cambiais circuláveis, em razão do princípio da cartularidade, não sendo este o caso dos autos.

Para efeito de comprovação da mora e de concessão da liminar de busca e apreensão, devem ser atendidos os requisitos delineados pelo Decreto-lei nº 911/69, legislação aplicável à presente demanda.

Deste modo, tratando-se de ação de busca e apreensão, instruída com cédula de crédito bancário, o condicionamento do deferimento da liminar à apresentação do contrato original somente teria utilidade na hipótese de haver dúvida quanto à adulteração do documento, tendo em vista o que dispõe o artigo 425 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, no presente caso, não se vislumbra qualquer impugnação quanto ao conteúdo do documento.

É o que vem entendendo a 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão. (grifei) 2. Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade (art. 425, inciso IV, do CPC). 3. Exigir a apresentação do título em sua via original, para que seja depositado em secretaria judicial, seria ir na contramão da teleologia do que dispõe a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018). 4. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível 0001511-82.2007.8.18.0140 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2020).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DE CARTA DE CRÉDITO BANCÁRIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada do contrato de financiamento pactuado entre as partes, sendo presumidos verdadeiros os documentos trazidos aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. 2. Não preenchidos os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. 3. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Agravo Nº 2018.0001.000618-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).

O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.

2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos.

5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou.

6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução.

7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou.

8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular.

10. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 1.946.423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.)

Vale destacar que o feito apresenta o pressuposto referente ao risco de dano grave, tendo em vista que a manutenção dos efeitos da decisão agravada poderia resultar na extinção do processo, na hipótese de não ser atendida a determinação judicial no prazo determinado.

Dito isso, observa-se que a instituição financeira colacionou ao processo originário cédula de crédito bancário, o que, como assentado, é suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim sendo, não merece reparo a decisão recorrida.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, confirmando a decisão liminar determinando-se o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0821959-86.2020.8.18.0140), sem a necessidade de apresentação da original da Cédula de Crédito Bancário para a apreciação do pedido liminar previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69.

ACÓRDÃO

CERTIFICO que, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 06.11.2023 a 13.11.2023, da QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, confirmando a decisão liminar determinando-se o regular trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0821959-86.2020.8.18.0140), sem a necessidade de apresentação da original da Cédula de Crédito Bancário para a apreciação do pedido liminar previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. José Ribamar Oliveira e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. José Ribamar Oliveira

Relator