RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800749-75.2020.8.18.0011 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 12/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800749-75.2020.8.18.0011

RECORRENTE: DANIELLE COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRUNA COSTA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800749-75.2020.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: DANIELLE COSTA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA COSTA DE OLIVEIRA - PI12932-A

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de ação em que a parte autora aduz que conquanto tenha alterado o plano “TIM A PLUS 2.0” que a fatura de Outubro além de vim com o valor ainda do plano anterior, veio com a cobrança de uma multa que não foi informada a requerente no ato da alteração.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, verbis:

Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a parte requerida a efetuar a restituição simples à parte autora do valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), devidamente corrigida monetariamente desde a data do pagamento (16/11/2020), conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

À Secretaria para proceder à retificação do polo passivo da ação, fazendo-se constar a parte requerida como sendo TIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11 e com estabelecimento à Rua Fonseca Telles, nº 18/30, São Cristóvão, CEP 20.940-2000 – Rio de Janeiro/RJ, no polo passivo da demanda.

INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

A parte autora recorrente alega em suas razões, em síntese, em síntese, a reforma da sentença com a condenação da recorrida em danos morais e que a repetição do indébito seja em dobro.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Teresina, 04/12/2023