EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL – APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse. No caso em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento.Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000680-75.2015.8.18.0068 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000680-75.2015.8.18.0068

APELANTE: REGINALDA RAMOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

APELADO: OLIVAN ALVES DE AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: FILIPE LUNARI CUNHA DE ARAUJO COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL – APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se o indeferimento do pedido de reintegração de posse. No caso em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.-Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento.Recurso conhecido e não provido. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negar provimento à apelação. Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibilidade nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, CPC, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por REGINALDA RAMOS DA SILVA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, por ela ajuizado em face do OLIVAN ALVES DE AGUIAR, também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, Id 4396744, foi dado pela improcedência dos pedidos da autora.

Insatisfeita a autora interpôs recurso, Id 9295812, pag. 90/93, alegando que em 14 de janeiro de 2010, adquiriu um terreno através de doação de sua genitora e que comprovou esse fato por ocasião da audiência, por meio de depoimento testemunhal. Acrescente que o réu sequer compareceu à audiência. Sustenta que tem direito de reintegração de posse do imóvel.

Pede a reforma da sentença para que seja deferida a sua reintegração de posse no imóvel.

O apelado não apresentou contrarrazões.

O Ministério público deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se. 

 

            Passo ao voto.

 

Voto.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e isento de preparo, tendo em vista que a autora, ora apelante, litiga sob o pálio da justiça gratuita.

 

PRELIMINAR:

Não foram arguidas preliminares no presente recurso.

 

MÉRITO:

A autora apelou da sentença pela qual foi julgado improcedente seu pedido de reintegração de posse.

De início, compulsando-se os autos e analisando-se a casuística em disceptação, cumpre adiantar que o presente recurso não merece qualquer provimento, porquanto a sentença objurgada se afigura irretocável e isenta de vícios.

Os argumentos da apelante são o de que recebeu a propriedade do imóvel por doação de sua genitora.

Para que se tenha direito à reintegração de posse do imóvel, necessária a comprovação dos seguintes elementos elencados no art. 927 do CPC:

Da manutenção e da reintegração de posse:

(...)

Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

 

Sobre a ação de reintegração de posse leciona Humberto Theodoro Júnior[1]:

Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) temo como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo.

Essa perda total da posse pode decorrer:

a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então;

b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente;

c) de ato clandestino ou de abuso de confiança.

 

Também sobre o tema ensina Caio Mário da Silva Pereira[2]:

Reintegração de posse. Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas hipóteses a considerar: se o esbulho datar de menos de ano e dia, a ação, como nome também de ação de força nova espoliativa inicia-se pela expedição de mandado liminar, para que seja o possuidor prontamente reintegrado: spoliatus ante omini restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o prazo de defesa.

Se o esbulho é de mais de ano (ação de força velha espoliativa) o juiz fará citar o réu para que se defenda, admitirá suas provas, que ponderará com as do autor, e decidirá finalmente quem terá a posse. Nesse caso, a sentença tem efeito dúplice: julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice-versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa.

São requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito.

 

Portanto, são requisitos para a outorga da recuperandae possessionis a prova da posse anterior da autora, ora apelante, a posse atual do réu, ora apelado, e a perda da posse mediante esbulho.

Com isto, para se conceder a reintegração, não basta a mera descrição da coisa possuída ou a prova do domínio, faz-se necessário que a parte autora prove que exercia a posse sobre o bem.

Importa consignar que a Ação de Reintegração de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, têm como requisito para a sua admissibilidade, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse pelo autor, conforme preceitua o artigo 561 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, conclui-se que a comprovação da posse preexistente é condição sine qua non ao reconhecimento da pretensão possessória, realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito do esbulho (ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tenha propriedade ou posse), muito menos da data do evento, pois, sendo assim, não teria a parte Autora qualquer direito a ser tutelado. 

No caso em liça, não existe nos autos prova da posse de fato exercida pela parte Autora sobre o imóvel, sem demonstração de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme dispõe também o artigo 1.196 do Código Civil. Nem mesmo o depoimento pessoal da recorrente/autora, bem como da testemunha não foram suficientes para esclarecer a respeito do supoto esbulho, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela ora apelante.

Vislumbra-se inviável considerar a parte Autora como possuidora do terreno em questão. Aliás, no ponto, ao proferir a sentença o magistrado a quo assentiu que:

 

(...) 

Com a inicial não veio documentos comprovando o esbulho.

Na audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora e da testemunha arrolada, também não ficou claramente constatado o esbulho alegado.

As provas carreadas aos autos pela requerente não arcaram com o seu ónus de provar a posse efetivamente exercida.

Ressalto que o fato da parte autora poder ter direito à propriedade, o que deve ser apurado na ação devida, não indica a posse exigida pela legislação para garantir a proteção possessória pleiteada, sendo essencial a análise da posse efetivamente exercida na área com certa estabilidade. Outrossim, é evidente que a autora não provou as suas alegações, ónus que lhe caberia, nos termos estabelecidos no art. 373, l do CPC/2015.

Mais ainda, a parte autora não conseguiu delimitar seu imóvel, ou seja, não comprovou que de fato era o imóvel que supostamente tem posse foi invadido pelo requerido

Repise-se: o depoimento pessoal da autora e da testemunha não foram esclarecedores, pelo contrário, foram confusos e não trouxeram elementos seguros da posse do imóvel objeto da lide pela requerente.

Logo, conclui-se que a demandante não provou sua posse e, por consequência, o justo receio da turbação ou esbulho.

(...)

 

Assim, ausente a prova do esbulho, o pedido de reintegração de posse não merece acolhimento.

Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE E IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES AFETAS AO DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

-Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC. Se a parte afirma a existência de comodato verbal entre os contendores e, via de consequência, a sua posse indireta sobre o bem, recai sobre si, a teor do artigo 333, I do CPC, o ônus de provar o alegado.

-Sem a demonstração cabal da condição de possuidor e do esbulho, não pode ser deferido pedido possessório.

-A proteção possessória independe da alegação de domínio, possuindo como único fundamento o fato jurídico posse.” (AC 1.0686.10.011.775-9/001, 17ª CCível/TJMG, rel. Des. Leite Praça, j. 24.01.2013, DJ. 01.02.2013).

 

A lei processual permite a fungibilidade das ações possessórias, em razão da dificuldade da delimitação do grau da ofensa à posse. No entanto, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade entre a ação de reintegração de posse e a ação petitória, vez que esta se funda no direito de propriedade.

Na hipótese dos autos, afigura-se impossível a fungibilidade das ações, uma vez que o juízo petitório é sede exclusiva de discussão da questão da propriedade, enquanto a ação possessória socorre o estado de fato da posse, sendo diferentes os requisitos de cada uma das tutelas.

Ipso facto, tenho que as razões recursais não merecem ser acolhidas.

DISPOSITIVO:

Isso posto, nego provimento à apelação.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a exigibilidade nos termos do que dispõe o art. 98, § 3º, CPC.

             É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator