RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTA DE CRÉDITO ENTREGUE AO AUTOR. CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO CONSORCIADO NOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011521-28.2019.8.18.0024 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011521-28.2019.8.18.0024

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA

RECORRIDO: J.S. ROCHA E SILVA & CIA. LTDA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ANDRADE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTA DE CRÉDITO ENTREGUE AO AUTOR. CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO CONSORCIADO NOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011521-28.2019.8.18.0024
 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA - PI6541-A

RECORRIDO: J.S. ROCHA E SILVA & CIA. LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que o autor aduz que vem sendo cobrado indevidamente por parcelas que já foram pagas, requerendo que seja determinado ao Requerido que lhe entregue a carta de crédito do consócio que foi contemplado e o pagamento da indenização por perdas e danos.

Após instrução do feito, sobreveio sentença na qual o juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Razões do recurso inominado aduzindo, em síntese, que a Recorrida descumpriu com uma obrigação de fazer e a ocorrência de dano moral. Por fim, requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a Recorrida em obrigação de fazer e indenização por danos morais.

Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/11/2023