RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010149-54.2013.8.18.0024 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010149-54.2013.8.18.0024

RECORRENTE: MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO N MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO DE MELO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010149-54.2013.8.18.0024

RECORRENTE: MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE MELO - PI6245-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma de sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.

Razões do Recurso, sustentando em suma: a atualização de documento; que a fatura relativa ao mês de abril de 2012, não foi paga em 30/11/2012, consoante os termos da sentença, mas sim em 21 de maio de 2012, antes do seu vencimento; o cabimento do dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que se encontra negativada nos cadastros restritivos de credito, notadamente a SERASA (Centralização de Bancos S/A), por iniciativa da empresa requerida, desde o dia 20/11/2012, sob alegação de existência de dívida no valor de R$ 103,62, título 0507317001531919, supostamente vencido em 04/11/2012.

Aduz que todas as faturas referentes a unidade consumidora estão pagas, anexando aos autos as contas de energia referentes aos meses de MAIO/2012, OUTUBRO/2012, NOVEMBRO/2012 e DEZEMBRO/2012 com seus respectivos comprovantes de pagamento.

O requerido, por sua vez, sustenta a legalidade da inscrição do nome do requerente em órgão de proteção ao crédito, informando que a inserção do nome da Autora nos cadastros do SERASA refere-se a débito das faturas dos meses de ABRIL/2012 e OUTUBRO/2012, conforme reaviso de vencimento anotado no rodapé das faturas de energia.

Em suas razões, a Recorrente argumenta que a fatura relativa ao mês de ABRIL de 2012 teria sido paga em 21 de maio de 2012, antes do seu vencimento, e não em 30/11/2012, consoante os termos da sentença.

No entanto, compulsando os autos, constato que a Recorrente não comprovou o pagamento da fatura de energia relativa ao mês de ABRIL/2012, posto que comprovante de pagamento efetuado em 21 de maio de 2012, anexado aos autos, refere-se à conta do mês de MAIO/2012. Logo, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demostrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Assim, tendo em vista a falta de verossimilhança das alegações da parte Recorrente, aliada ao fato de que, acaso tenha havido falha da ré, o devedor, mesmo disso sabedor, ficou inerte frente às suas obrigações, em posição bastante confortável, entendo que não há como se acolher sua pretensão, uma vez que não há motivos que justifiquem o seu inadimplemento.

No plano do direito material, cumpre esclarecer que o pagamento é a principal contraprestação do consumidor e decorre do próprio fornecimento em si - e não da emissão das faturas. Nesse ponto, merece transcrição a lição de Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre as obrigações das partes em tal modalidade contratual: "Ao fornecido cabe inicialmente pagar o preço e receber as coisas na quantidade e qualidade contratadas"

Consciente da data de vencimento de suas faturas, não pode o consumidor esquivar-se do pagamento pelo fato de não as ter recebido, se efetivamente houve fornecimento. Se assim não procede, dando causa a eventuais interrupções do serviço e/ou apontamento de seus nomes em cadastros restritivos ao crédito, os danos daí decorrentes devem ser imputados à própria vítima, na medida em que sua conduta negligente configura a causa adequada do resultado danoso.

Assim, embora o dever de enviar as faturas para o endereço fornecido pelo consumidor seja da credora, no caso de não recebimento das faturas, ou até mesmo no caso de atraso injustificado no endereçamento de alguma das contas, espera-se que o devedor, sabedor de suas obrigações, diligencie uma forma alternativa de pagamento, de modo que o não recebimento da fatura não exime o consumidor da responsabilidade pelo pagamento.

Esse vem sendo o entendimento mais sensato dos Tribunais, conforme se observa nos acórdãos cujas ementas seguem abaixo:

TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA NÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO DA LINHA. Demanda fundada na ausência de recebimento de fatura, culminando com o bloqueio do telefone. Tendo ciência do débito, deveria a parte autora ter procurado outros meios de quitá-lo. Indemonstradas as mencionadas tentativas administrativas de solucionar a questão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002960268, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/07/2011, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2011).

"ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Não é aceitável que os consumidores deixem de pagar as contas mensais mediante a singela alegação de que não receberam as respectivas faturas. Tal raciocínio não se admite, sob pena de se colocar em risco a sobrevivência da concessionária". "Só caracteriza dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo. Simples aborrecimento decorrente de fatos normais na vida diária, como os conflitos rotineiros, não comportam reparação." TJ/SP – 26.ª Câmara de Direito Privado – Apelação 980063000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 3/3/09

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURA TELEFÔNICA. MERO DISSABOR QUE PODERIA TER SIDO EVITADO COM A MÍNIMA DILIGÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. A autora, consumidora, tem interesse em receber sua conta telefônica, a fim de cotejar as ligações efetuadas com débito que está lhe sendo cobrado. Ademais, tal interesse poderia ensejar, ainda, a propositura de uma ação de exibição de documentos, razão pela qual, em princípio, de falta de interesse não padece o feito, pelo menos não a ponto de ensejar sua extinção por esse motivo. Assim, afastado o motivo que levou a extinção do feito, entendo possível adentrar no mérito da demanda, aplicando-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, com a nova redação que lhe deu a lei 10.352, de 26/12/2001 (clique aqui), pois se trata de questão predominantemente de direito, desnecessária a produção de outras provas. 2. Entretanto, o não recebimento da fatura telefônica, no máximo, acarreta um aborrecimento, enquadrável tão-somente como mero dissabor, que não é suficiente para a configuração de dano moral e a consequente concessão de reparação sob este título. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TJ/RS – 10.ª Câmara Cível – Apelação Cível 70021398136, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 26/6/08.

Ora, não se pode responsabilizar o fornecedor que interrompe o serviço e/ou insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura pretensamente não recebida, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.

Assim, a recorrida se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que juntou aos autos informações contundentes a afastar a pretensão da parte autora.

Outrossim, quando aos danos morais, embora possa ter ocorrido alguma falha na prestação do serviço pela parte demandada, tal não se constitui em motivo bastante à configuração do dano extrapatrimonial indenizável, posto que diante da comprovada exigibilidade de ao menos parte do débito, a inscrição do nome da parte autora no Serasa é devida.

Logo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica a condenação suspensa pelo prazo de 5 anos, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/11/2023