poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801827-39.2020.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]
APELANTE: FRANCISCO PAIXAO DOS SANTOS
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando detidamente os autos, entendo de bom alvitre chamar o feito à ordem. Para tanto, faz-se necessário verificar o andamento processual.

Explico.

Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Material com Antecipação de Tutela ajuizada por FRANCISCO PAIXÃO DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM S/A, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme sentença de Id. 10104552.

Devidamente intimado do teor da sentença, o BANCO CETELEM S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/ EFEITO MODIFICATIVO, consoante Id. 10104560.

Determinada a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso protocolado, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo Id. 10104564, tendo apresentado as contrarrazões aos embargos de declaração, em Id. 10104566, apesar de nominada de contrarrazões à apelação.

Em Id.10104567, consta a decisão que julgou improcedentes os presentes embargos de declaração.

Adiante, em Id. 10104569 fora colacionado termo de acordo. Petição anunciando cumprimento (Id. 10104572). E encaminhados os autos à esta instância recursal.

Ora, conforme se depreende do acima relatado, encaminhou-se o feito ao órgão ad quem, a despeito da inexistência de interposição de recurso.

Sabe-se que o recurso cabível contra sentença é a apelação.

O § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil diz que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Desta forma, prepondera o fato de inexistir, nos autos, peça recursal capaz de justificar a atuação do juízo ad quem.

Assim, não se verifica subsistir a necessidade e a utilidade para o prosseguimento do feito nesta instância recursal, de modo que, torno sem efeito o despacho de ID. 11136425, ato contínuo, determino a devolução dos autos à origem, posto ser medida que se impõe para o devido processamento do feito, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

À COOJUDCIVEL para conhecimento e providências.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator