RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA. JUROS POR ATRASO. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800715-26.2022.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800715-26.2022.8.18.0013

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA VIEIRA PORTO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ALVES VIEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA. JUROS POR ATRASO. INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800715-26.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA VIEIRA PORTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte autora alega que teve diversas cobranças embutidas na conta de energia que acabaram por aumentar seu valor final, cuja origem é desconhecida pela requerente.

Sobreveio sentença que julgou improcedente todos os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Razões da parte autora/recorrente: dos fatos e da sentença recorrida; da decisão recorrida; por fim, requer que o recurso seja conhecido e no mérito provido, reformando a Sentença recorrida e julgando procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/12/2023