poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0756117-26.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra acórdão (Num. 9580698) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MOTIVO: AUSENTE. MORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Em sede de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, embora não se exija a notificação pessoal, mediante recebimento do próprio devedor, impõe-se ao menos que a notificação seja “entregue” no domicílio indicado no contrato, o que pressupõe o recebimento por alguém, ainda que por terceiro.

2 - Não havendo comprovação de entrega a ninguém (devolução do “AR” – motivo: ausente), ainda que o endereço seja o do contrato, não há falar em constituição válida da mora, pressuposto indispensável para a concessão da medida liminar de busca e apreensão.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

Nas razões dos embargos (Num. 9836299), a embargante afirma que o acórdão vergastado é contraditório, pois a notificação extrajudicial foi encaminhada pelos correios com Aviso de Recebimento, no endereço informando no contrato, inclusive procedeu o Protesto do título; aduz o prequestionamento. Ao fim, requer sejam recebidos e acolhidos os Embargos de Declaração.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 10905979), a embargada deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos de origem, constata-se que sobreveio Sentença nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO n° 0825388-90.2022.8.18.0140 no qual indeferiu-se a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos 330, I c/c 485, I, ambos do CPC.

Com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, resta prejudicado o presente agravo em face da aludida decisão.

Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator