EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR. BOLSA DE ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA CAUSOU PREJUÍZOS AOS AUTORES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803814-76.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803814-76.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GUILHERME MIRANDA DE SOUSA ANTONIOLLI, MARIA CELESTE BRANDAO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EMANUELLE MIRANDA DE SOUSA MORAES

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO CONSUMIDOR. BOLSA DE ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA CAUSOU PREJUÍZOS AOS AUTORES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803814-76.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: GUILHERME MIRANDA DE SOUSA ANTONIOLLI, MARIA CELESTE BRANDAO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUELLE MIRANDA DE SOUSA MORAES - PI20525-A

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, in verbis: “”Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)Deferir a inversão do ônus da prova; b)Determinar que a parte requerida informe ao banco Caixa Econômica Federal que o aluno GUILHERME MIRANDA DE SOUSA ANTONIOLLI possui bolsas concedida pela IES no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), bem como informe o respectivo prazo de duração das referidas bolsas, a fim de regularizar o contrato de financiamento estudantil e consequentemente o valor da coparticipação devida pelo aluno à Caixa Econômica Federal; c)Condenar a parte requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.788,72 (mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária da data do efetivo pagamento pelo autor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); d)Condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); e)Deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, conforme fundamentação supra; f)Indeferir o pedido de abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por eventuais débitos existentes, visto que se trata de débito inscrito por terceiro alheio à presente lide (documento de ID 21724551). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA alegando, em síntese: sumário; razões de reforma; necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar a demanda; da regularidade da cobrança; danos materiais inexistentes – da vedação ao enriquecimento ilícito; da absoluta inexistência de danos morais; subsidiariamente – necessária redução do quantum indenizatório; por fim, requer provimento in totum ao presente recurso, reformando-se a sentença singular fustigada, para o fim de isentar a Recorrente da condenação imposta.

 

Razões dos recorrentes GUILHERME MIRANDA DE SOUSA ANTONIOLLI E MARIA CELESTE BRANDAO DE SOUSA alegando, em suma: razões de recurso inominado; tempestividade; do cabimento; breve contextualização fática; razões recursais; dos danos morais; requer, ao final, o conhecimento e completo provimento do presente Recurso inominado com a reforma da sentença para majoração dos danos morais para 20 salários-mínimos.

 

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

No tocante a alegação pela incompetência absoluta dos juizados absoluta da justiça estadual para processar e julgar a demanda, não merecem ser acolhidos os argumentos do recorrente. Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos. Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, uma vez que não se discute valores relacionados aos FIES, mas a falta de diligência da parte requerida em repassar informações à Caixa Econômica Federal, tendo causado prejuízos aos autores.

 

È indiscutível que a parte autora matriculou-se no curso de enfermagem junto à parte requerida, bem como possui bolsa concedida pela IES ora requerida no montante de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da mensalidade, além de FIES celebrado junto à Caixa Econômica Federal.

A parte requerida somente alega sua ilegitimidade passiva, a licitude de sua conduta e a responsabilidade exclusiva da parte requerente. No entanto, a documentação acostada aos autos digitais comprovam os fatos alegados pelo autor. Diante disso, e tendo em vista os prejuízos que a falta de diligência da parte requerida fizeram o autor enfrentar, e por tudo que dos autos consta, tenho por demonstrado o fato constitutivo do seu direito.

Quanto ao dano material, baseiam-se aos valores pagos indevidamente à Caixa Econômica Federal, uma vez que não se considerou nesse montante a concessão de bolsas no valor de 65% (sessenta e cinco por cento) pela IES à parte autora, portanto são devidos.

A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado os aborrecimentos e dissabores que sofreu com a conduta da parte requerida e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa para os recorrentes GUILHERME MIRANDA DE SOUSA ANTONIOLLI E MARIA CELESTE BRANDÃO DE SOUSA pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, datado eletronicamente.