EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 2. Nos casos de assistência judiciária gratuita, a execução das custas processuais e das verbas honorárias de sucumbência ficam suspensas quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805856-72.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805856-72.2018.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCA DE MENESES COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 98, § 3º, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

2. Nos casos de assistência judiciária gratuita, a execução das custas processuais e das verbas honorárias de sucumbência ficam suspensas quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805856-72.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA DE MENESES COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogados do(a) APELADO: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA - PI5408-A, RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR - PI14017-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DE MENESES COSTA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Processo nº 0805856-72.2018.8.18.0140, 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por Companhia Energética do Piauí - Eletrobras, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação alegando que é responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado do Piauí, contudo a parte requerida não pagou pela energia elétrica consumida na Unidade de Consumo 1156861-5, no período compreendido entre 01/2015 a 01/2018, possuindo débito no valor total de R$ 20.059,17 (vinte mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).

O apresentou Embargos à Monitória (ID 2037850), alegou inúmeros fatos e fundamentos de defesa, buscando afastar a cobrança que enseja a presente lide. Requereu ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimada, a parte autora/embargada manifestou-se (ID. 10702060) acerca dos embargos monitórios, pugnando por sua integral rejeição.

Audiência de conciliação (ID. 10702493).

Sobreveio sentença (ID 2037855), o Juiz a quo JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, utilizando-se como base para o cálculo multa não superior a 2%, atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação. Bem como, condenou o Requerido/embargante na restituição das custas antecipadas pela parte Autora, e ainda em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC). Por fim, afirma que ficam incluídas na condenação as faturas que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 323, do CPC.

Inconformada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação(ID 10702507), requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a suspensão dos honorários e das custas conforme art. 98, § 3º do CPC.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID. 10702510), defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Insurge-se a parte apelante a fim de que a suspensão de exigibilidade seja determinada em relação aos honorários advocatícios e as custas processuais.

Observa-se que houve o pedido de Justiça Gratuita nos Embargos à Ação Monitória (ID. 10702055), no entanto, o d. Juiz a quo não analisou, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido leva à conclusão de deferimento tácito da assistência judiciaria gratuita, vejamos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022)”.

Conclui-se que a apelante é beneficiaria da Justiça Gratuita, pois a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito.

Importante mencionar que a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade, conforme prevê o parágrafo § 3º, do art. 98, do CPC, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Conforme se observa do artigo supramencionado, de modo que nos casos de assistência judiciária gratuita, a execução das custas e das verbas honorárias de sucumbência ficam suspensas quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos.

Ocorre que a sentença deixou de proceder a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios, razão pela qual merece acolhimento o pedido recursal.

Este é o entendimento dos Tribunais de Justiça, bem como, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor beneficiário da gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobrança dos honorários advocatícios. (STJ - EDcl na AR: 5566 RS 2015/0037330-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)”.

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil - Verificada a omissão, os aclaratórios devem ser acolhidos para suprir o vício - Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência.

(TJ-MG - ED: 10000211894746002 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)”.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de reformar a sentença recorrida, a fim de suspender a cobrança das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 16/01/2024