JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ABANDONO DA DEMANDA. AUTOR DEIXOU DE ENVIAR ENDEREÇO DE E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010517-96.2018.8.18.0021 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010517-96.2018.8.18.0021

RECORRENTE: TEREZA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JANETE SANTOS CAVALCANTE

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
REPRESENTANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ABANDONO DA DEMANDA. AUTOR DEIXOU DE ENVIAR ENDEREÇO DE E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que percebeu que seu benefício estava sendo onerado com descontos indevidos, em razão de empréstimo contratado sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença (ID nº 7559260 – págs. 1 e 2) que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 51, I da Lei 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a anulação da sentença para que esta seja reformada determinando o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento (ID nº 7559260 – págs. 3 a 10).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 7559260 – págs.17 a 19)

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora