EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, a pretexto de que não pode arcar com o múnus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por isso foi concedido a justiça gratuita na primeira instância. 2. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009317-61.2013.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009317-61.2013.8.18.0140

APELANTE: EDNA MARIA RODRIGUES DIAS, MARIANO DIAS FILHO, THAIS RODRIGUES DIAS, WALLACE RODRIGUES DIAS, WANDERSON RODRIGUES DIAS

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Busca o apelante a reforma da sentença, para que se afaste a sua condenação nas despesas processuais, a pretexto de que não pode arcar com o múnus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por isso foi concedido a justiça gratuita na primeira instância.

2. Ocorre que a concessão da gratuidade judiciária não obsta a condenação da parte que a detém e que resta vencida, devendo apenas se observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

3. Indiscutível, portanto, o acerto da condenação do beneficiário da assistência judiciária gratuita no pagamento das custas e honorários de advogado, ainda que a obrigação fique sobrestada, até que se comprove a cessação da hipossuficiência ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0009317-61.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EDNA MARIA RODRIGUES DIAS, MARIANO DIAS FILHO, THAIS RODRIGUES DIAS, WALLACE RODRIGUES DIAS, WANDERSON RODRIGUES DIAS 
Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO - PI3849-A
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDNA MARIA RODRIGUES DIAS, MARIANO DIAS FILHO, THAIS RODRIGUES DIAS, WALLACE RODRIGUES DIAS e WANDERSON RODRIGUES DIAS, contra sentença exarada na “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA C/ PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR” (5ª Vara da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que a Sra Edna faleceu em 2012, deixando como herdeiros os demais autores e que estes perceberam a existência de 02 contratos de empréstimo no nome da Sra Edna. Os autores foram informando por funcionário do Banco a existência de uma apólice de valor significativo em favor da de cujus. Assim, requereram a concessão da liminar para a exibição dos documentos que lastreiam os contratos bem como a declaração da obrigação.

Juntou documentos.

O banco réu foi citado, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID. 11614028 - Pág. 49.

O d. Juiz a quo em decisão (ID. 11614028 - Pág. 51/52) deferiu a tutela determinando que o réu exibisse os documentos elencados na exordial, novamente quedou-se inerte.

Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do documento elencado da inicial (ID. 11614028 - Pág. 77).

O banco informa a existência de 02(dois) contratos e a inexistência de apólices de seguros, documentos de ID. 11614028 - Pág. 82/85.

Os autores foram intimados e requereram que os réus juntem os contratos assinados pela extinta, contemporâneos ao negócio.

O Banco juntou documentos, informando ainda que os contratos estavam liquidados e que nenhum possuía seguro (ID.11614028 - Pág. 106/ 227).

Realizada audiência, está restou infrutífera.

Por sentença (ID. 11614050 - Pág. 1/ 3), o d. Magistrado a quo assim julgou:

“Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais. Em relação ao arbitramento de honorários, ocorrendo o processo à revelia, são estes incabíveis, na medida em que não se mostra plausível remunerar o causídico se este não laborou a contrapor as questões apresentadas, no momento oportuno, sob pena de contrariar a lógica do próprio instituto.”

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID.. 11614051 - Pág. 1/10), alegando a impossibilidade da cobrança de custas processuais, pois a parte autora é beneficiaria da Justiça Gratuita e não tem como arcar com as despesas processuais.

Intimada, parte ré apresentou contrarrazões (ID. 11614055 - Pág. 1/5), requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne da questão se limita na condenação  das custas judiciais. Os apelantes asseguram que não podem arcar com o pagamento, sem prejuízo do seus próprios sustentos e de suas famílias. Aduzem que, tanto seria assim, que lhes foram concedido o beneficio da justiça gratuita.

Observa- se que na petição inicial os autores requereram a concessão de Justiça Gratuita e o Juiz recebeu a Ação Ordinária nos seus precisos termos e por seus próprios fundamentos (decisão de ID. 11614041), desta forma, concluiu-se que os apelantes são beneficiários da Justiça Gratuita.

Porém, o art. 98, § 2º, do CPC determina que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Ademais, a concessão da gratuidade não obsta a condenação na verba sucumbencial, sendo obrigatório, tão somente, observar-se a regra do § 3º, art. 98, daquele mesmo diploma processual, in verbis:

“§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Conforme se observa do artigo supramencionado, de modo que nos casos de assistência judiciária gratuita, a execução das custas e das verbas honorárias de sucumbência ficam suspensas quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos.

Este é o entendimento dos Tribunais de Justiça, in litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil - Verificada a omissão, os aclaratórios devem ser acolhidos para suprir o vício - Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência. (TJ-MG - ED: 10000211894746002 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)”.

Assim, cabível é a condenação imposta ao beneficiário da assistência judiciária gratuita ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, devendo apenas ficar sobrestado o pagamento até que se comprove a cessação do estado de carência financeira ou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, nos temos da legislação acima mencionada.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 16/01/2024