poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0703708-78.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOSÉ WILSON EVANGELISTA REPRESENTADO POR SAMARA EVANGELISTA

Cls

Os presentes autos versam sobre Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, devidamente qualificado no processo, no qual relata seu inconformismo diante da r. sentença de id. 410176 (págs. 115/125), prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por José Wilson Evangelista, representado nos autos por sua genitora, Sra. Samara Evangelista.

O recurso foi julgado nos termos do acórdão, Id 1061426, cuja decisão manteve a sentença objeto do apelo.

O Estado do Piauí manejou recurso Extraordinário, Id 1403964 que foi reprochado, Id 2005033. Mesmo assim, por decisão da e. Vice-Presidência, Id 2611873, foi negado seguimento ao apelo extremo e dessa decisão não houve irresignação por qualquer das partes.

Com efeito, resta evidente o trânsito em julgado do acórdão

Por disposição do art. 516, II, CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição..

No caso destes autos, apesar da prática de sucessivos atos executórios da sentença, a competência para o processamento dever recair sob os auspícios do juízo de origem

Com efeito, certificado o trânsito em julgado do acórdão (Id 1061426), com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator