poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000649-58.2015.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: CARNAUBA AGRICULTURA, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO.

Tendo em vista a existência de determinação, nos autos, de junção dos processos de n. 0000430-45.2015.8.18.0067 e 0000649-58.2015.8.18.0067, como consequência do julgamento do processo n. 0000364-36.2013.8.18.0067, o presente feito perdeu de seu objeto.

RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí (ID n. 11807510), contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Carnaúba Agricultura, Administração e Serviços LTDA. A execução fiscal é a de n. 0000364-36.2013.8.18.0067, já julgada por este Tribunal de Justiça, extinta em razão da procedência dos pedidos de ação anulatória de débito, referente à mesma dívida cobrada.

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Tendo em vista a existência de determinação, nos autos, de junção dos processos de n. 0000430-45.2015.8.18.0067 e 0000649-58.2015.8.18.0067, como consequência do julgamento do processo n. 0000364-36.2013.8.18.0067 por esta 5a Câmara de Direito Público, vê-se que o presente feito perdeu o seu objeto.

A exemplo de outros recursos, a apelação cível deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação (art. 932, III, do CPC).

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada - (Portaria n. 1627/2023)