Decisão Terminativa de 2º Grau

Improbidade Administrativa 0754165-75.2023.8.18.0000


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0754165-75.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa]
AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE FORTES REBELO, MARIO DA SILVA OLIVEIRA, MARILDA NOGUEIRA REBELO SALES
AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA


DECISÃO 


Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARCOS HENRIQUE FORTES REBELO, MARIO DA SILVA OLIVEIRA, MARILDA NOGUEIRA REBELO SALES contra decisão liminar, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761311-07.2022.8.18.0000, que INDEFERIU o pedido de efeito suspensivo requerido pelos agravantes.

Ocorre que, compulsando os autos do Agravo de Instrumento supramencionado, verifico constar pedido de inclusão em pauta de julgamento (ID n. 13260031), prejudicando assim o presente agravo interno.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a qual leciona: “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível no 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade. 

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

(TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754165-75.2023.8.18.0000 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2023 )

Detalhes

Processo

0754165-75.2023.8.18.0000

Órgão Julgador

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Órgão Julgador Colegiado

5ª Câmara de Direito Público

Relator(a)

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS

Classe Judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Competência

Câmaras de Direito Público

Assunto Principal

Improbidade Administrativa

Autor

MARCOS HENRIQUE FORTES REBELO

Réu

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA

Publicação

11/10/2023